SÚMULA: “INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, aprovou e o Vereador Presidente MANOEL ZUFINO DA SILVA, sanciona a seguinte Resolução:

Considerando os artigos 65, 68 e 69da Lei Federal nº 4.320/64;

Considerando a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos promulgada nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

Considerando a necessidade de expedição de regulamento para aplicação da referida legislação no âmbito da Administração Pública municipal de Nova Monte Verde/MT, consoante determinam dispositivos nela contidas;

Considerando o §2º, do Artigo 95, da Lei Federal nº 14.133/2021 que prevê a utilização de meios alternativos à formalização de processo de contratação em casos para compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituída, na Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, a forma de pagamento de despesas pelo Regime de Adiantamento, nos termos da presente Resolução e com fundamento nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e §2º, do Artigo 95, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Art. 2º. Entende-se por adiantamento para posterior prestação de contas o numerário colocado à disposição de um servidor, devidamente autorizado pelo ordenador de despesas, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que por sua natureza e urgência, não possam aguardar o seu processamento normal, das quais possam resultar eventuais prejuízos à Câmara Municipal ou perturbar o atendimento das demandas institucionais.

Art. 3º. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento ora instituídos restringir-se-ão aos casos previstos nesta Resolução e sempre em caráter de exceção.

Art. 4º. O adiantamento de que trata a presente Resolução é aplicável aos casos excepcionais e urgentes de despesas de pequeno valor e de pronto pagamento, no valor de até 15% (quinze por cento), em cada valor de adiantamento, do total disposto no §2º do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021 e atualizações posteriores.

Art. 5º. Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesa:

I - despesas com material de consumo, em razão de inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada, ou de inexistência de fornecedor contratado;

II - despesas com serviços de terceiros, em razão de inexistência de prestador de serviços contratado;

III - despesas com transportes em geral;

IV - despesas judiciais;

V - despesas com representação eventual;

VI - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas;

VII - despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Município;

VIII - despesa miúda e de pronto pagamento.

Parágrafo Único. Nos casos dos incisos I e II, somente poderá haver o pagamento das despesas se não se tratar de aquisições ou contratações de um mesmo objeto, passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício financeiro-orçamentário, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesa e, consequentemente, fuga ao processo licitatório.

Art. 6º. Considera-se despesa de pequeno valor e de pronto pagamento, para os efeitos desta Resolução, as que se realizarem com:

I - serviços postais, serviços cartorários, pequenos carretos, transportes urbanos, como passagens e locações e aquisição avulsa de livros;

II - taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

III - Lanches e refeições para atender situações eventuais e não previsíveis que exige expediente prolongado, devidamente justificada;

IV - serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc;

V - materiais e serviços para pequenos consertos não previsíveis;

VI - aquisição de certificado digital;

VII - reparo, conservação, adaptação, melhoramento ou recuperação de bens móveis ou imóveis;

VIII - outra qualquer, de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada.

CAPÍTULO II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTOS

Art. 7º. As requisições de adiantamentos serão feitas pelo Servidor ou Servidor do Setor de Compras, a depender do caráter do adiantamento, através de Comunicação Interna Requisitória, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 8º. A Comunicação Interna Requisitória constarão, necessariamente, as seguintes informações, conforme modelo constante no ANEXO I:

I - dispositivo legal em que se baseia;

II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do artigo 5º, desta Resolução, no qual ela se classifica;

III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento e servidor responsável pela autorização.

IV - dotação orçamentária a ser onerada;

V - prazo de aplicação.

V - Autorização do Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.

Art. 9º. A Requisição do adiantamento será feito de forma a suprir a necessidade devidamente justificada com prazo máximo de utilização de 10 (dez) dias úteis para prestação de contas.

Art. 10º. Não se fará novo adiantamento:

I - A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

II - A quem, dentro de 03 (três) dias úteis, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

III - Tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de contas anteriores julgadas irregulares;

IV – O servidor responsável por 02 (dois) adiantamentos;

V - Não esteja em pleno exercício da função.

Parágrafo Único. O titular do adiantamento não poderá transferir a sua responsabilidade a outro servidor.

CAPÍTULO III

DO PERÍODO DE APLICAÇÃO

Art. 11º. O adiantamento solicitado terá como período de aplicação aquele estabelecido no ofício requisitório, a contar da data de concessão, nos termos do art. 09 desta Resolução.

Art. 12º. Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

Art. 13º. A Comunicação Interna Requisitória será autuada e protocolada seguindo diretamente ao Presidente da Câmara Municipal para a competente análise e autorização.

Art. 14º. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.

Art. 15º. Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável indicado no processo.

Parágrafo Único. Em caso de requerimento realizado pelo Setor de compras, a despesa poderá ser, excepcionalmente, empenhada e paga em favor do Servidor Assistente Administrativo.

Art. 16º. Caberá ao setor de contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Resolução, constatando alguma irregularidade processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informado, para os reparos que se fizerem necessários.

Art. 17º. Efetuado o pagamento o setor de contabilidade inscreverá o nome do responsável no sistema de compensação em conta apropriada subordinada ao grupo responsáveis por adiantamentos.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

Art. 18º. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, devendo as despesas se enquadrarem nas dotações e itens orçamentários, conforme o pedido de adiantamento.

Art. 19º. A cada pagamento efetuado, o responsável exigirá o correspondente comprovante: nota fiscal, nota simplificada, cupom fiscal, recibo idôneo, em nome da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT, devendo constar nome complemento, endereço e CNPJ.

§ 1º. Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido, em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

§ 2º. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.

Art. 20º. Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

Art. 21º. O saldo de adiantamento não utilizado deverá ser restituído pelo requisitante para conta bancária de origem e o setor de contabilidade fará o estorno mediante anulação parcial ou total no processo de despesa registrado no sistema contábil.

Art. 22º. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 03 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

Art. 23º. O setor de contabilidade à vista do comprovante de restituição emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, registrará a anulação no diário da despesa empenhada e no diário da despesa realizada.

Art. 24º. No mês de dezembro de cada exercício financeiro-orçamentário, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à conta bancária da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT até o último dia útil, mesmo que o período da aplicação não tenha expirado.

Parágrafo Único. Se, eventualmente, algum saldo de adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas de restituições do exercício.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 25º. No prazo de 03 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

Parágrafo Único. A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Art. 26º. A prestação de contas far-se-á mediante entrada no setor de contabilidade dos seguintes documentos:

I. Relatório de apresentação de prestação de contas, conforme modelo constante no ANEXO II;

II. balancete de prestação de contas, conforme modelo constante no ANEXO III;

III. relação de todos os documentos da despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada, conforme modelo constante no ANEXO IV;

IV. documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso III;

V. comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

VI. cópia da nota de empenho e da nota de anulação se houver saldo recolhido;

VII. em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.

Art. 27º. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento o que se refira à despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

Parágrafo Único. Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28º. Recebidas às prestações de contas, conforme dispõe o artigo 26, o setor de contabilidade verificará se as disposições da presente Resolução foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

Art. 29º. Se as contas foram consideradas em ordem e boas o responsável pelo setor de contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no inciso II do artigo 26 e encaminhará o processo, apensado ao que autorizou o adiantamento, ao Presidente da Câmara/ Ordenador de despesas.

Art. 30º. Com a certificação da contabilidade o processo será encaminhado diretamente ao Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao setor de contabilidade para as seguintes providências:

I - no caso de as contas terem sido aprovadas;

a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;

b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;

c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do controle interno e externo.

II. na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:

a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas;

b) adotar as medidas indicadas no inciso anterior.

III - não tendo sido aprovadas as contas, seguir a orientação determinada pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT em seu despacho final.

Art. 31º. No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o setor de contabilidade oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 03 (três) dias úteis para fazê-lo.

Parágrafo Único. Na cópia do ofício o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento.

Art. 32º. Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o setor de contabilidade remeterá, no dia imediato, o processo de adiantamento e as informações pertinentes ao Presidente Cãmara Municipal para abertura de tomada de contas, nos termos do art. 18, alínea II, inciso J do Regimento Interno, para determinar as providências cabíveis.

Parágrafo Único. Ficarão sujeitos ao desconto integral em folha de pagamento, acrescido de correção monetária, salvo casos de força maior devidamente justificados a critério da autoridade competente, além de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Art. 33º. Anexo à presente Resolução os seguintes documentos que passa dessa a ser parte integrante: ANEXO I – Comunicação Interna Requisitória; ANEXO II – Relatório de Apresentação de Prestação de Contas; ANEXO III – Balancete de Prestação de Contas e ANEXO IV – Relação dos Documentos de Despesas.

Art. 34º. Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde/MT.

Art. 35º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Nova Monte Verde/MT, 27 de março de 2024.

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Vereador Presidente