LEI Nº 2710/2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO DA PERDA SALARIAL - RGA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recomposição da perda salarial aos servidores municipais regidos pela Lei Municipal nº 035/2003 e os servidores regidos pela Lei n. 533/2008, sendo 5% (cinco por cento) referente a parte do RGA (reajuste geral anual) do exercício 2022, sobre o vencimento base dos servidores efetivos que se dará a partir de abril 2024.

Parágrafo Único – Em relação a categoria de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate a Endemias – ACE, a Decisão Normativa n. 07/2023 – TCE no artigo 7º, parágrafo único, define que se necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas categorias.

Art. 7º Os gestores deverão assegurar que a revisão geral anual, quando houver, deverá ser destinada também aos ACS e ACE. Parágrafo único. Se necessário, será deduzido do percentual de RGA o reajuste do piso salarial nacional, de forma a não gerar uma revisão diferenciada a essas categorias.

Artigo 2º - O anexo da Lei n. º 035/2003 e anexo da Lei n. º 533/2008 que trata as tabelas salariais dos cargos de provimento efetivo, passam a vigorar conforme os anexos da presente Lei.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL