Art. 1º, “Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e regulamentar as normas e procedimentos para gerenciamento e controle do Transporte Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Araguaiana- MT, em atendimento aos estudantes devidamente matriculados, nas escolas da rede pública de ensino”.

CAPITULO I

DA FINALIDADE

Art.2º -Esta Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar e regulamentar as normas e procedimentos para gerenciamento e controle do Transporte Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Araguaiana - MT, em atendimento aos estudantes devidamente matriculados, nas escolas da rede pública de ensino.

CAPITULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art.3º Abrange a Secretaria Municipal de Educação, especificamente a Coordenadoria do Serviço de Transporte Escolar, através do Conselho Municipal do Transporte Escolar e também de todos os estudantes da Rede Pública de Ensino do Município de Araguaiana-MT, que necessitam de transporte escolar

CAPITULO III

DOS CONCEITOS:

I-Transporte Escolar: refere-se especificamente ao transporte de estudantes de determinado ponto de origem à unidade escolar em que está matriculado e, também, no sentido inverso, da unidade escolar para o ponto de origem de sua viagem;

II-Executora do Transporte Escolar: é quem detém/executa a atividade de transporte escolar, podendo ser o Município (quando fornece os ônibus, motoristas e fiscais) ou empresa contratada (quando esta fornece os ônibus, motoristas).

III-Unidade Escolar – são escolas que atendem os estudantes nas diversas modalidades de ensino como: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Ensino Médio nas escolas: Estadual e Municipal.

IV- Veículo – é todo meio utilizado para o transporte de estudantes de sua residência à unidade escolar e vice-versa, pertencentes à Frota da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT, ou Frota de Terceiros.

V-Diário de Bordo – É um documento tipo planilha que será usado como forma de controle do uso de ônibus escolares, por parte dos motoristas, e terá valor probante para futuras auditorias e fiscalizações dos órgãos de controle. Seu preenchimento de uso diários, são obrigatórios;

VI-Condutor – Pessoa que conduz um veículo do Transporte Escolar autorizado pelo poder público;Usuários VII-Pessoas que utilizam os veículos do transporte escolar.

VIII-Deficiencia- é toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatomia que gere incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerando normal para o ser humano.

a) As pessoas com deficiência, inclusive aquelas que possuem mobilidade reduzida tem o direito de estar na unidade escolar e nela se desenvolver. No entanto, para terem acesso á educação faz-se necessário a disponibilização de transporte escolar acessível, realizado por veiculo adaptado e adequado as necessidades especiais dessas pessoas, que apresentam dificuldades na locomoção em virtude da deficiência.

b) A política Nacional de educação Especial numa Perspectivas inclusiva conforme, ( Decreto nº 11.370/2023, de 01 de janeiro de 2023) consolida o direito a educação das pessoas com deficiência, transtornos global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação ao afirmar que o sistema de educação, quer sejam federais, estaduais ou municipais devem disponibilizar todos os serviços de apoio especializado indispensáveis ao pleno desenvolvimento dessas pessoas.

CAPITULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 4º- Os principais instrumentos legais que serviram de base para a presente Norma, Lei nº 10.880/2004 que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para o atendimento à Educação e Lei Municipal nº 653/2014 que Cria o Conselho Municipal do Transporte Escolar.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), Regime Disciplinar dos Servidores Públicos estatuído pelas Leis Complementares Municipal nº 165/93 de outubro de 1993, Lei nº 595/2012, os terceirizados, na forma do contrato de licitação conforme previsto na legislação vigente e a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016/GS/SEDUC/MT, Lei Estadual nº 8.469/2006. O Projeto de Lei 2297/22 inclui no Código de

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

Trânsito Brasileiro o conceito de transporte escolar. Todo veículo que transporta alunos deve ter uma autorização especial, expedida pela Divisão de Fiscalização de Veículos e Condutores do Detran ou pela Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). A autorização deve estar fixada na parte interna do veículo, em local visível.

CAPITULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 5º- SÃO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

I-Compete à Secretaria Municipal de Educação e o Conselho do Transporte escolar propor a atualização ou alteração do conteúdo desta Instrução Normativa, em decorrência de legislação ou atos normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.

II- Compete a Secretaria Municipal de Educação elaborar check-list de controle e encaminhara a Prefeitura Municipal para o Controle Interno fiscalizar o andamento do trabalho realizado pelo transporte escolar no decorrer de cada mês do ano em curso;

ART. 6º SÃO DE RESPONSABILIDADE DA COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR;

I- Regulamentar o uso e administração do serviço de transporte escolar;

II- Realizar levantamento dos estudantes matriculados na unidade escolar que necessitam utilizar transporte escolar.

III-Informar as escolas sobre a linha do Transporte Escolar, com horário, percurso ,local para embarque e desembarque, entre outras informações pertinentes;

IV -Fiscalizar “in loco” a qualidade dos serviços contratados e o estado de conservação dos veículos no transporte escolar, conforme determina a Lei nº 9.503/97 do Código Brasileiro de Transito.

V -O responsável pelo serviço de Transporte Escolar deverá estar apto a receber queixas de pais alunos e munícipes, ficando incumbido de buscar as soluções cabíveis e de manter a Secretaria Municipal de Educação informada sobre o assunto;

VI Para exercer a função de fiscalização só poderão embarcar e acompanhar o serviço do Transporte Escolar, os membros da Comissão do Transporte Escolar ou / Membros do Conselho do Transporte Escolar ou ainda, pessoas credenciadas pela Secretaria Municipal de Educação.

CAPITULO VI

DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

Art. 7º-ESTUDANTES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE ESCOLAR;

I-Residir na área rural (se utilizar o transporte escolar) a uma distância superior a 2 (dois) quilômetros da sua unidade escolar;

II -Manter-se sentados enquanto o veículo estiver em movimento;

III -Respeitar o condutor do veículo;

IV -Evitar conversa com o motorista enquanto ele estiver dirigindo;

V- Comunicar através de relatório escrito a Secretaria Municipal de Educação/Coordenação do Transporte Escolar as ocorrências do roteiro, se necessário;

VI -Descer e subir do veículo somente quando o mesmo estiver totalmente parado; VII-Usar o cinto de segurança;

VIII -Estar no ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa;

IX-Não fumar no interior do veículo;

X -Não portar e/ou ingerir bebida alcoólica de qualquer espécie, bem como, qualquer tipo de droga (licita e ilícita);

XI -Não portar arma de nenhuma natureza;

XII-Não danificar (rasgar, cortar, furar, riscar) poltronas, arrancar cintos de segurança ou danificar, sentar em cima dos encostos ou dos braços das poltronas e demais partes do veículo;

XIII -Evitar ações que possam comprometer à atenção do motorista;

XIV- Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação de serviço;

XV-Zelar pela manutenção e limpeza do veículo;

Art. 8º SÃO DE RESPONSABILIDADES DOS GESTORES ESCOLARES

I-Remeter cópia da ficha de matrícula dos alunos que apontarem a necessidade de transporte escolar e monitorar a entrada e saída dos estudantes dos veículos;

II-Verificar se o trabalho dos motoristas está sendo realizado com qualidade e responsabilidade;

III-Informar aos pais e estudantes usuários de transporte escolar quanto a esta normativa bem como monitorar a entrada e saída dos estudantes dos veículos;

IV-Verificar se o trabalho dos motoristas está sendo realizado com qualidade e responsabilidade informar aos pais e estudantes usuários de transporte escolar quanto a esta normativa, bem como outras normas de segurança;

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

V-Acompanhar a chegada do Transporte Escolar, e havendo ausência repetidamente da frequência do estudante na escola, a direção buscará informação junto ao motorista se o estudante está usando o serviço de transporte escolar. Caso o mesmo estiver fazendo o uso do serviço, a escola deverá informar a família e a Secretaria Municipal de Educação /Coordenadoria do Transporte Escolar para tomar as devidas providências;

VI-Encaminhar por escrito a Secretaria Municipal de Educação/Coordenadoria do Transporte Escolar, ocorrências não resolvidas entre a escola e o serviço de transporte escolar;

Art. 9º RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE TRANSPORTE ESCOLAR;

I-Cumprir a programação de horário, data e local determinados pela Secretaria Municipal de Educação; preencher adequadamente o instrumento de controle (relatório de Controle de Uso Diário de Veículos);

II-Solicitar os reparos, a manutenção e abastecimento dos veículos;

III-Efetuar o transporte com segurança obedecendo as normas de trânsito em vigor no País, de conservação e economia dos veículos;

IV-Manter o veículo em bom estado de limpeza e conservação; observar e cumprir os prazos de manutenção preventiva, lubrificação e outros reparos, informando à coordenação do transporte escolar para que seja tomada as devidas providências;

V- Informar ao Coordenador do Transporte quando do vencimento da documentação do veículo; e, a sua CNH -Carteira Nacional de Habilitação manter atualizada.

VI-Comunicar por escrito a coordenadoria do Transporte Escolar as ocorrências do roteiro;

VII- Responsabilizar-se pelo zelo e cuidado com os alunos durante todos os itinerários, bem como pelas penalidades sofridas em caso de infração;

VIII-Manter a velocidade máxima e mínima conforme orienta as Leis de trânsito;

IX-Aproximar o veículo da guia da calçada ou da rua para realizar o embarque e desembarque de alunos com mais segurança;

X-Efetuar revisão periódica nos veículos do transporte escolar de acordo com as instruções do CIRETRAN e acompanhar a revisão do veículo conforme a organização da Divisão do Transporte Escolar;

XI-Cumprir as Leis de Trânsito;

XII.-Não fumar no interior do veículo;

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

XIII-Trajar-se adequadamente, utilizando camisas com manga e calças compridas e calçado adequado ao Condutor de veículos exigido pela lei vigente;

XIV-Conduzir os veículos até o destino final sem interrupção voluntária da viagem;

XV-Tratar com cortesia os Estudantes e os demais servidores da unidade escolar, coordenadoria do Transporte Escolar e o público;

XVI-Não havendo monitor (a) no veículo, fica o motorista responsáveis em realizar as orientações pertinentes aos estudantes.

XVII-Permitir e facilitar a fiscalização pelos agentes da autoridade de trânsito

XVIII-Recolher, guardar e, posteriormente entregar, no prazo de 01 (um) dia qualquer objeto esquecido no interior do veículo;

XVIV-Manter-se com decoro e correções devidos; observar comportamentos inadequados durante a viagem que possam comprometer as atividades da condução do veículo ou colocar em risco outros usuários ou terceiros;

XX-O condutor do veículo deve ter mais de 21 anos, ser habilitado na categoria D e possuir curso para transporte escolar, não ter cometido infração grave ou gravíssima sem ser reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses;

Art.10- RESPONSABILIDADE DO MONITOR DE ÔNIBUS ESCOLARES:

I- Manter o controle de embarque e desembarque dos estudantes nos pontos correspondentes a sua linha, não podendo ser deixados em outro local;

II-Acompanhar o embarque e desembarque dos estudantes nos portões das unidades escolares até que os mesmos estejam seguros;

III-acompanhar todo o trajeto do veículo até o ultimo estudante seja entregue na unidade escolar e/ou em sua residência:

IV-Manter a ordem entre os alunos durante todo o percurso evitando que conflitos e desordens venha a ocorrer no interior do veículo;

V- Resolver os conflitos ocorridos dentro do veículo escolar por meio do diálogo e orientações quanto ao deveres e responsabilidade de cada um;

VI - Em caso de porte de objetos que oferecem risco, cabe ao monitor (a) recolher e informar o ocorrido ao Coordenador do transporte escolar na secretaria municipal de educação, para que seja tomada as devidas providencias cabíveis;

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

VII-Orientar os estudantes, coibindo comportamentos inadequados durante a viagem, mantendo-os sentados e evitando atitudes que possam afetar a concentração na condução do veículo e colocando terceiros em risco;

VIII- Prestar informações aos pais e/ou responsáveis pelos escolares, quando solicitado, ou sempre que observar comportamentos inadequados durante a viagem que possam comprometer as atividades da condução do veículo ou colocar em risco outros usuários ou terceiros;

Art.11- DAS EMPRESAS CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DO TRANSPORTE ESCOLAR:

I-A empresa contratada deverá cumprir com todas as exigências do Contrato e/ou Ata, Registro de Preço de acordo a Lei Vigente.

§1º Se a empresa contratada não cumprir com as exigencias do Contrato, gerando prejuizos aos estudantes, poderar-se fiscalizada pelo Conselho Municipal do Transporte Escolar, passado ao Gestor Municipal para que seja tomada as devidas providencias ou / quebra de Contrato.

Art.12-DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO;

I-Orientar os servidores envolvidos nos procedimentos do Transporte Escolar, quando demandado;

II-Avaliar o cumprimento desta Instrução Normativa;

CAPITULO VII DOS OBJETIVOS

Art.13- OS OBJETIVOS DESTA NORMATIVA:

I- Normatizar e disciplinar o serviço de Transporte Escolar no Município.

II- Garantir a segurança dos alunos transportados pelos micro-ônibus, ônibus e outros veículos escolares do Município (veículos próprios e/ou terceirizados).

III- Racionalizar o sistema de utilização a fim de otimizar os gastos com este serviço.

IV- Permitir a utilização dos serviços de Transporte Escolar através do transporte de alunos até as escolas municipais e estaduais.

CAPITULO VIII

DAS PROIBIÇÕES

Art.14 -OS USUÁRIOS E/ OU ESTUDANTES DO TRANSPORTE ESCOLAR FICAM PROIBIDOS DE:

I- Colocar partes do corpo para fora do veículo, quando este estiver em movimento ou mesmo parado; II- Jogar objetos pelas janelas do veículo, quando este estiver parado ou em movimento;

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

III-Portar qualquer tipo de objeto cuja utilização possa colocar em risco a segurança do educando dentro do veículo; IV-Discutir com os colegas, falar palavrões, gritar, mexer com pedestres ou outros motoristas, estragar ou escrever nas poltronas ou qualquer outra parte do veículo; V-Utilizar aparelhos sonoros de forma coletiva com volume alto.

§ 1º O estudante que danificar os ônibus escolares deverá ressarcir os danos causados ao veículo, se for menor de idade os pais devem ressarcir, se o aluno for de maior idade responderá pelos seus atos, ressarcindo os prejuízos à prefeitura, causado ao veículo;

CAPITULO IX DOS PROCEDIMENTOS Art. 15- DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR: I-O Transporte Escolar é um dever pertinente ao Poder Público/ Estado de garantir o acesso e a permanência dos alunos da educação básica pública, nos estabelecimentos escolares, em especial os residentes em área rural que necessitem de transporte escolar; II-O serviço de Transporte Escolar tem por objetivo garantir aos estudantes da rede pública de ensino, residente em áreas rurais, o acesso à escola mais próxima de sua residência; III-Para ter direito ao Transporte Escolar, o aluno da rede pública estadual e municipal de ensino, deverá residir na área rural a uma distância superior a dois quilômetros de sua UNIDADE ESCOLAR, OU DA LINHA MESTRE DE ONDE CIRCULA O TRANSPORTE; IV-O período máximo em que os estudantes devem permanecer dentro do veículo, não será superior a quatro horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada; V-A responsabilidade do Poder Público para com o transporte de alunos das escolas públicas tem como referência a linha mestra, sendo de responsabilidade da família o transporte do aluno de sua residência até a linha mestra, quando a distância não ultrapassar 2 (dois) a km; VI-O veículo do Transporte Escolar será de uso exclusivo para o estudante em período de aulas e no transportes dos mesmos de ida e volta a sua residência ou linha mestra;

CAPITULO X

DO TRANSPORTE ESCOLAR

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

Art. 16- DA SOLICITAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR:

I- As unidades escolares públicas deverão remeter cópia à Secretaria Municipal de Educação da ficha de matrícula dos alunos que comprovarem a necessidade de transporte escolar.

II- A Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Coordenador do Transporte Escolar deverá informar as escolas sobre a linha do Transporte Escolar, com horário, percurso, local para embarque e desembarque, entre outras informações pertinentes.

III-Outras solicitações referentes ao uso do transporte escolar serão de responsabilidade da secretaria Municipal de Educação juntamente com o Gestor Municipal.

Art. 17- DO TRANSPORTE DOS ALUNOS: I-Todo o aluno deverá ser transportado até a escola que estiver matriculado.

II-Todo o aluno que utilizar o Transporte Escolar somente poderá embarcar e desembarcar no local preferencialmente determinado.

III-O ponto de embarque dos alunos não poderá ser fora das estradas públicas, a não ser que seja por motivos de encurtar a distância (casos raros).

IV-No caso do aluno necessite embarcar ou desembarcar em local diferente, este fato deverá ser comunicado ao motorista de forma verbal (ou por escrito) pelos pais e/ou responsável de forma antecipada

Art. 18- DA SEGURANÇA NO TRANSPORTE ESCOLAR:

I-Todos os veículos utilizados no Transporte Escolar deverão passar por revisão diária das condições para trafegabilidade.

II-Todos os alunos deverão ser transportados sentados com toda a segurança.

III-O motorista, se não houver monitor, deverá exigir e/ou orientar que os alunos permaneçam sentados durante todo o transporte.

Art. 19- DOS REGISTROS DO TRANSPORTE ESCOLAR:

I-A Secretaria Municipal de Educação deverá manter registros atualizados de cada linha do Transporte

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

Escolar, com nome do aluno, quilometragem percorrida, escola atendida, entre outras informações pertinentes no sistema TRANSESCOLAR da secretaria municipal de Educação.

II-Os registros deverão servir de base para a Prestação de Contas para o Estado e para a União

Art.20- DAS EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS DO TRANSPORTE ESCOLAR:

I--A Secretaria Municipal de Educação deve solicitar ao Departamento Estadual de trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) a autorização prevista no art. 136 do CTB. Caso o DETRAN-MT ainda não tenha regulamentado a forma de se obter/conceder esta autorização, o Município deve protocolizar ofício dessa solicitação e arquivar a eventual resposta negativa II- A Secretaria Municipal de Educação deve exigir antes do início da atividade e a cada 05 (cinco) anos, contados da posse ou da contratação, se o motorista de condução escolar, servidor efetivo, temporário ou terceirizado, cumpre o disposto no art. 329 do CTB. Para comprovar o cumprimento dessa exigência, o motorista deve apresentar certidão negativa de antecedentes criminais obtidos junto à Justiça Estadual e Justiça Federal. III-A Secretaria Municipal de Educação deve acompanhar as recomendações da Comissão e do Conselho de Transporte Escolar – CTE, conforme previsto na Lei Estadual n.º 8.469/2006 e na Lei Municipal 799/2019. IV-Em caso de transporte de alunos com necessidades especiais de locomoção (com o devido laudo médico) os pais e/ou responsáveis deverão solicitar a Divisão de Transporte Escolar da Secretaria Municipal de EDUCAÇÃO A DISPONIBILIDADE DE UM MONITOR PARA ACOMPANHAR O ESTUDANTE.

ART.21 -DA CEDÊNCIA DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, DA MUNICIPALIDADE:

I.-Os veículos do Transporte Escolar deverão atender prioritariamente o programa de transporte de alunos, sendo que a cedência desses veículos somente poderá ser efetuada se não causar prejuízos no atendimento dos usuários;

II.-A cedência do veículo poderá ser efetuada para programas educacionais, esportivos e profissionais que estejam diretamente vinculados a órgãos da Prefeitura Municipal de Araguaiana-MT;

III-As despesas com o veículo, combustível, motorista, possíveis multas e prejuízos decorrentes

desta cedência deverão ser alocadas nos respectivos órgãos solicitantes;

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

IV-Fica responsabilizado pelo acompanhamento e supervisão o responsável pela cedência, devendo ser assegurado pelo município à continuidade do Transporte Escolar; V-Poderá autorizar a cedência dos veículos do Transporte o Prefeito Municipal, o Secretário Municipal de Educação com anuência do Chefe de Departamento do Transporte Escolar; VI-Na cedência do transporte deverão ser observados as normas de trânsito, segurança e economicidade e finalidade do programa; VII-A Cedência do Veículo deverá ser solicitada, através de ofício, com 08 (oito) dias de antecedência: VIII-Não será permitida a cedência de veículos do Transporte Escolar para atender saídas para Festas, eventos religiosos, culturais, particulares e eventos esportivos desvinculados da Secretaria Educação.

CAPITULO XI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I-Os registros deverão servir de base para a Prestação de Contas para o Estado e para a União.

Eventuais infrações cometidas pelos estatuído pela Lei Complementar Municipal nº 42/2006 e, os terceirizados, na forma do contrato de motoristas serão apuradas na forma da Lei, em especial ao disposto no Regime Disciplinar dos Servidores Públicos licitação conforme previsto na legislação Vigente.

II-Em caso de acidente ou quebra do veículo, impedindo a continuidade do percurso, o motorista deverá solicitar o auxílio de outro veículo para a Secretaria Municipal de Educação/Coordenadoria do Transporte escolar;

III-É proibido conduzir pessoas estranhas aos quadros de Servidores da Prefeitura de Araguaiana (“caronas”), salvo com autorização formal da secretaria municipal de educação, do Executivo Municipal ou quando de interesse da Escola para que os pais possam acompanhar a vida escolar dos filhos e/ou para acompanhamento de alunos com necessidades especiais.

Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, bem como manter o processo de melhoria contínua.

IV--Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa as mesmas deverão ser solucionadas junto Secretaria Municipal de Educação e/ou Com a Comissão e o Conselho do Transporte Escolar do Município de Araguaiana-MT.

ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA CNPJ 03.239.035/0001-76 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ADM. 2021-2024

Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da Publicação do seu Decreto de Aprovação.

Secretário Municipal de Educação

José marra Nery