DECRETO Nº 11 , DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - LEI N.749

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0749/2022, para o Exercício de 2023,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar à conta de recursos provenientes de superávit financeiro até o limite total apurado, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), para atender as seguintes dotações

Suplementação ( + ) 123.012,29

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

472 10.301.0100.1021.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA R$ 80.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2 Recursos de Exercícios Anteriores

F.R.: 32632

001 001 Recursos Proprios do Municipio

473 10.302.0110.2036.0000 AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXID 33.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2 Recursos de Exercícios Anteriores

F.R.: 32621

001 001 Recursos Proprios do Municipio

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

539 27.813.0090.2075.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 10.012,29

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

02 10 03 DEPARTAMENTO DE TURISMO

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro: R$ 123.012,29

R$ 33.000,00 (Trinta e Tres Mil Reais) – FONTE DE RECURSO: 2621000000 - TRANSF. FUNDO REC. SUS – GOVERNO ESTADUAL

R$ 80.000,00 (Oitenta Mil reais) – FONTE DE RECURSO.: 2632000000 – TRANSF. GOVERNO ESTADUAL REF. CONVENIOS E INSTR. CONGENERES VINCULADOS A SAUDE

R$ 10.012,29 (dez mil reais e doze reais e vinte e nove centavos) – FONTE DE RECURSO.: 2701000000 – TRANSF. DE CONVECIOS E INTRUMENTOS CONGENERES DO ESTADO.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTO ESTRELA, 10 de janeiro de 2023

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL