LEI Nº 749 DE 27 DE MARÇO DE 2024

(Projeto de Lei Legislativo 02/2024)

Autoria: Vereadora Geslaine Pires Junqueira Ramos

“Altera a emenda impositiva 08/2023 Constante na Lei Municipal 739 de 01 de janeiro de 2024”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saberque, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Emenda Impositiva 08/2023, na parte direcionada aos gastos com saúde pública, passando a vigorar com a seguinte redação:

Acrescentar o valor de RS 42.975.57 (quarenta e dois mil' novecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta e sete centavos) para a secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de saúde). Sendo que esse valor deverá obrigatoriamente ser utilizado em Medicina especializada com consultas e exames em Ginecologia e Cirurgias em diversas áreas (NR).

Secretaria Municipal de Saúde

Acrescentar o valor de RS 42.975.57 (quarenta e dois mil' novecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta e sete centavos) para a secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de saúde). Sendo que esse valor deverá obrigatoriamente ser utilizado em Medicina especializada com consultas e exames em Ginecologia.

Secretaria Municipal de Saúde

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caráter permanente, revogando-se todas as disposições em contrário.

Nova Nazaré-MT, aos 27dias do mês de março de 2024.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal