DATA: 26 de março de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre concessão de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família a servidora pública que menciona e dá outras providências.

PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o capítulo IV da seção VI, art. 110, da Lei 1036 de 06 de junho de 2.022.

CONSIDERANDO o atestado apresentado pela servidora quanto a necessidade de prestação de assistência e cuidados a sua mãe a Sra. Terezinha Lucy Cruz Lorca,recentemente operado;

CONSIDERANDO o parecer favorável da Assistente Social do município a concessão da Licença, em razão dos requisitos estarem de acordo com as previsões legais e de não haver a possibilidade dessa assistência e cuidados serem prestados por outra pessoa da família e nem simultaneamente com exercício do cargo;

RESOLVE:

Artigo 1º - CONCEDER a Licença por Motivo de Pessoa Enferma na Família, por 90 (noventa) diasà servidora JULIANA DA CRUZ LORCA BARIQUELO, devidamente inscritasob a matrícula nº 746, efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento pelo período correspondente de 13/03/2024 a 10/06/2024, conforme solicitado no atestado médico e requerimento da servidora, com efeitos retroativos a 13/03/2024.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 26 de março de 2024.

Paulinho Bortolini

- Prefeito Municipal –

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 26/03/2024 a 26/04/2024.