TERMO DE HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO

Processo Administrativo nº 003/2024

Dispensa de Licitação nº 001/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria e execução de Projeto de Regularização Fundiária Rural, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 125/2023 – PREFUR/PORTO em área estimada em 2.500,00 ha (dois mil e quinhentos hectares).

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 003/2023 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, adjudicando seus objetos, a empresa FERNANDA LIMA DE PAULA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 41.459.111/0001-48, com o valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

Porto Estrela – MT, 27 de março de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito MunicipalProcesso Administrativo nº 003/2024

Dispensa de Licitação nº 001/2024

Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria e execução de Projeto de Regularização Fundiária Rural, nos termos da Lei Municipal Complementar nº 125/2023 – PREFUR/PORTO em área estimada em 2.500,00 ha (dois mil e quinhentos hectares).

O Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 003/2023 na modalidade Dispensa de Licitação, considerando a legitimidade do procedimento licitatório de que trata os autos, considerando em especialmente o resultado do julgamento das propostas de preços e justificativa da contratação, proferida pelo Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento, considerando o Parecer Jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações.

DESTA FORMA RESOLVE:

HOMOLOGAR, a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2023, adjudicando seus objetos, a empresa FERNANDA LIMA DE PAULA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 41.459.111/0001-48, com o valor total de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais).

Porto Estrela – MT, 27 de março de 2024.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal