SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2024

Dispõe sobre as normas de funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Art. 11, 29, 30 e 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº9.394/96, acerca da organização da Educação Infantil;

CONSIDERANDO as disposições do Art.4º da Lei nº8.069/90;

RESOLVE

Art.1°- A matrícula em Centros Municipais de Educação Infantil dar-se-á nas próprias instituições, mediante apresentação de Termo de Encaminhamento homologado pela Secretaria Municipal de Educação, mediante observação dos critérios que organizam o Sistema Único de Cadastramento de Vagas para os Centros Municipais de Educação Infantil;

§1º – É dever dos responsáveis manter atualizados os dados constantes tanto no Cadastro quanto informados no ato de matrícula na Unidade de Ensino, eximindo essas Unidades das responsabilidades decorrentes dessa negligência;

§2º - Caso haja desistência da vaga (matrícula), o responsável deverá comunicar o fato à Direção e assinar Termo de Desistência;

§3º - Após 30 (trinta) dias consecutivos de faltas sem justificativa o aluno perderá automaticamente a vaga (matrícula), sujeitando-se a novo processo de nova matrícula conforme disponibilidade de vagas em Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal e, rotina de adaptação na Unidade;

§4º - Em caso de novo procedimento de matrícula, a vaga poderá ser disponibilizada em qualquer dos CMEIS que disponham de atendimento para a faixa etária da criança e no formato de frequência (parcial/integral), não necessariamente naquela onde o aluno estava matriculado anteriormente.

Art. 2º - O horário de funcionamento dos Centros Municipais de Educação Infantil, observará os seguintes pressupostos:

§1º - Período de Adaptação – etapa necessária às adequações das atividades das Unidades de Ensino e para familiarização das crianças com as Unidades, suas equipes e rotinas: será contemplado na primeira semana do período letivo e, observará funcionamento com horários de atendimento diferenciados e reduzidos em relação aos demais dias do calendário letivo, que deverão ser seguidos rigorosamente pelos responsáveis;

§2º - Ultrapassado o período de adaptação, os CMEIs funcionarão:

I. Unidades localizadas no Município: a) Atendimento parcial manhã: das 07:00h às 11:00h; b) Atendimento parcial tarde: das 13:00h às 17:00h; c) Atendimento Integral: das 07:00h às 17:00h;

§3º - Em todos os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal a margem de tolerância para entradas em atraso será;

- às 7h15min no período matutino,

- às 13h15min no período vespertino,

Para as saídas antecipadas a partir;

-das 10h50 min no período matutino,

- e 16h50 min no período vespertino.

Turmas de atendimento em período integral observarão os horários;

- das 7h15 min como limite para chegadas em atraso e;

- das 16h40 min para saídas antecipadas

- fica determinado que nas turmas que atendem os alunos no período integral (0 a 3 anos),os alunos não poderão ficar em momento alugum sem a presença de um dos professores atribuidos nessa sala,principalmente no periodo de descanso dos alunos,caso haja alguma intercorrência nesse período, a responsabilidade será dos professores regentes e equipe gestora,podendo sofrer penalidades.

Sendo todos esses casos emergenciais devidamente comprovados pelos responsáveis para acompanhamento.

Os Centros Municipais de Educação Infantil da Rede Municipal -CMEIS, começarão receber os alunos ;

- no periodo matutino a partir de 6h50 min e,

- no periodo vespertino a partir de 12h50 min.

§4º - Entradas e saídas fora dos horários especificados, sejam elas antecipadas ou após o encerramento do horário de atendimento) deverão ser precedidas de justificativa e registro em livro próprio em cada Centro Municipal de Educação Infantil;

§5º - Os CMEIs somente permitirão a saída das crianças quando acompanhadas por uma das pessoas relacionadas no ato de matrícula como responsáveis, ou excepcionalmente, havendo comunicação prévia pela família, sendo que somente pessoas maiores de idade (maioridade civil) poderão retirar crianças dos CMEIS;

§6º – Caso nenhuma pessoa autorizada compareça para buscar a criança até o horário de encerramento das atividades, previsto no Art.2º, a Direção do CMEI tomará as providências necessárias, comunicando o fato ao Conselho Tutelar;

Art. 3°- O descumprimento de normas e horários especificados nesta Instrução Normativa, ocorrido por três vezes consecutivas ou cinco alternadas e registrada em livro de ocorrência nos Centros Municipais de Educação Infantil, ensejará notificação formal aos responsáveis e, em casos reincidentes, aos órgãos de proteção à criança;

Art. 4º - Caberá ao responsável informar a Direção do CMEI casos em que a criança requeira dieta alimentar específica, com restrições orientadas por profissional da área médica, mediante apresentação de relatório, atestado ou similar, ficando a cargo dos responsáveis o fornecimento dos alimentos específicos prescritos;

Art. 5º - Os Centros Municipais de Educação Infantil somente administrarão medicações aos alunos mediante apresentação de receita médica atualizada contendo dosagem, horário e forma de administração, ficando a cargo dos responsáveis o fornecimento dos medicamentos prescritos;

Art.6º-Caso o aluno venha a sofrer algum tipo de acidente ou tenha algum problema de saúde nas dependências do CMEI, a Direção tomará as providências emergenciais e comunicará o fato aos responsáveis o mais brevemente possível;

Parágrafo Único – Após a comunicação do fato pela Direção do CMEI, os responsáveis deverão comparecer para tomarem as providências necessárias e assumirem a condução da situação envolvendo a criança.

Art.7°- Casos omissos poderão ser discutidos diretamente com a Direção dos Centros Municipais de Educação Infantil, observadas as disposições gerais encontradas nesta Instrução Normativa.

Art. 8º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé-MT, 26 de março de 2024.

Ornella Rosário Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação