Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$3.237.542,89 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 3.237.542,89

020702 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

824 15.451.0002.2131.0000 MAN. E CONSERV. DOS SERVICOS URBANOS EM GERAL 10.901,76

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 750

2 Recursos de Exercícios Anteriores 100025 CIDE

823 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 2.364.659,10

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 701

2 Recursos de Exercícios Anteriores 100029 Conv. Pavimentação Asfaltica - Estado

826 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇAO E RESTAURAÇAO DE VIAS PUBLICAS 236.366,14

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100004 FETHAB

827 15.451.0013.1083.0000 CONSTRUÇAO E REFORMA DE PONTES 200.000,00

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100004 FETHAB

825 25.752.0017.2047.0000 MANUTENÇAO DAS DESPESAS COM A ILUMINAÇAO PUBLIC 425.615,89

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 751 2 Recursos de Exercícios Anteriores

110002 Iluminação Publica

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: R$ 3.237.542,89

Fontes de Recurso

2 701 2.364.659,10

2 750 10.901,76

2 751 425.615,89

2 759 436.366,14

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 27 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito