Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$309.045,39 (trezentos e nove mil, quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) R$ 309.045,39

020402 DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

817 20.602.0004.1123.0000 REFORMAS E REPAROS DE BARRACÃO NO ASSENTAMENTO 209.045,39

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12

706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100044 Transferencia Especial da União

818 20.606.0004.1122.0000 AQS DE MAQUINAS E EQUIP. - ASS. MARGARIDA ALVES 100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 12

706

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100044 Transferencia Especial da União

Art 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: R$ 309.045,39

Fontes de Recurso 2 706 R$ 309.045,39

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 27 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito