Processo Administrativo Licitatório nº 135/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Despesa com taxa de inscrição para participar de curso "Atos Preparatórios para último ano de Mandato”.

FAVORECIDO: CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrito no CNPJ: 31.825.556/0001-40

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.899,00 (um mil e oitocentos e noventa e nove reais);

VIGÊNCIA: até 15/04/2024;

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 52/2024 de 01/04/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da CAPACCITAR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III, alínea f) da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 01 de abril de 2024.

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RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal