PORTARIA LEGISLATIVA Nº 035/2024.

Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Permanente de Patrimônio do Poder Legislativo de Itiquira-MT, e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º – NOMEAR a Comissão Permanente de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal, a partir de 26 de março de 2024, composta da seguinte forma:

Artigo 2º - A comissão permanente de patrimônio será responsável pelo controle, organização, tombamento, baixa, reavaliação, depreciação, realização do inventário, termo de responsabilidade e demais procedimentos necessários, previsto em Instruções internas e demais legislação vigente.

I – Conferência e emissão de relatório quadrimestral;

II – Emissão de termo de responsabilidade;

III- Coordenação e arquivamento de laudos de remoção de bem para manutenção;

IV – Organização de arquivo digitalizado, incluindo fotos;

V – Emissão de parecer, mediante laudo técnico;

VI – Comunicar ao secretário de administração, sobre quaisquer ocorrências sobre o patrimônio, como por exemplo: roubo, avaria ou demais problemas;

VII – Emitir parecer;

VIII – Demais atribuições previstas na instrução normativa da unidade de controle interno e na Legislação Brasileira, para o respectivo setor.

Parágrafo Único: A alimentação do sistema de patrimônio, fica na responsabilidade do departamento de contabilidade ou de responsável designado para esta finalidade.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se.

Afixe-se. Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itiquira.

Itiquira-MT, 26 de março de 2024.