DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Federal 14.133/2021, considerando o Decreto 56/2022,

RESOLVE: Art. 1º -DESIGNAR os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

Processo	034/2024
Contrato	009/2024 ROSENEIDE FERREIRA DOS SANTOS 97334472187
Objeto	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA DECO-RAÇÃO DE PASCOA NA PRAÇA DOMINGOS BRIANTE
Vigência	15/03/2024 A 15/03/2025
Fiscais	Titular	Suplente
	MARIA JOSE MELO DA SILVA OCANHA	MARIA JOSE BARBOSA CAETANO
Cargo/Função	AGENTE ADMINISTRATIVO	AUX. DE SERV. GERAIS
Secretaria	SECRETARIA MUN DE INDUST. COMERCIO E TUR	SECRETARIA MUN DE INDUST. COMERCIO E TUR
Matricula	2745	510

Art. 2º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avançadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, 27 de março de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretário de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024