Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de março de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ R$ 169.645,26 (cento e sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) R$ 169.645,26

020502 COORDENADORIA DE EDUCACAO E CULTURA

919 13.392.0007.2165.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES CULTURAIS 68.946,36

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 12 716

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 045 LC nº 195/2022

920 13.392.0007.2165.0000 MANUTENÇÃO COM AS ATIVIDADES CULTURAIS 100.698,90

3.3.90.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 12 715

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 045 LC nº 195/2022

Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro: 169.645,26

Fontes de Recurso

2 715 100.698,90

2 716 68.946,36

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 27 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito