Dispõe sobre aprovação dos projetos selecionados das instituições não governamentais a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE-CMDCA/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.374/2011 e pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), e:

CONSIDERANDO a Resolução CMDCA nº 003/2024, que estabelece prazo e procedimentos para seleção de projetos de instituições a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos e do Adolescente, que tenham como objetivo ações voltadas á política dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar os Projetos selecionados nos termos da Resolução CMDCA nº 003/2024, sendo estes:

a) Projeto “BEM ESTAR” da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais);

b) Projeto “FORMA-SE UM CAMPEÃO” da Associação Brasnorte de Karatê;

c) Projeto “GUARDA-MIRIM” da Instituição Conselho de Segurança de Brasnorte- CONSEBRAS, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

d) Projeto “CASA DA SOPA” Instituição Rotaract Club de Brasnorte, no valor de R$ 35.000,00.

Brasnorte, 26 de março de 2024.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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CLEIDE MOREIRA DE SOUZA SANTOS

Vice-Presidente do CMDCA