Considerando os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quando pela justificativa dos preços, vez que o imóvel apresentou melhores condições e preços.

Considerando que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar contrato conforme preconiza no artigo 72 da lei federal 14.133/2021.

Considerando que o parecer da comissão que prevê a inexigibilidade de licitação esta em conformidade ao disposto no art. 72 c/c 74, V da Lei Federal 14.133/2021.

Considerando que o Parecer Jurídico atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.

Nos uso da atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72, VII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 08/2024, nos termos descritos abaixo:

Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR

Contratado: NELIO TITO PINHEIRO

Prazo: 12 meses

Valor Total: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)

Fundamento Legal: Art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino ainda, que seja data a devida publicação em cumprimento ao disposto no art. 72 do supracitado diploma legal, para que fique a disposição do público em sitio eletrônico oficial.

Poconé, 27 de Março de 2024.

Atail Marques do Amaral

Prefeito Municipal