AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente que trata a Lei n. 570, de 20 de Dezembro de 2.023 (LOA-2.024) e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito adicional especial no montante global de R$ 626.015,59 (Seiscentos e vinte e seis mil, quinze reais e cinquenta e nove centavos), no orçamento geral do município de Rondolândia-MT, inserindo-se a seguinte dotação orçamentária, incluindo-se a da contrapartida:

09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

– CONSTRUÇÃO BARRACÃO FEIRA

FONTE DE RECURSO : 701.000000 – Outras transferências de convênios e instrumentos congêneres do Estado

ELEMENTO DE DESPESA : 4.4.90.51 – Obras e instalações

VALOR : R$ 613.495,28

CONTRAPARTIDA

FONTE DE RECURSO :15000000 – Recursos não vinculados de impostos

ELEMENTO DE DESPESA :4.4.90.51 – Obras e instalações

VALOR : R$ 12.520,31

Art. 2º. A cobertura financeira do crédito adicional especial ora autorizado será proveniente da transferência dos recursos do Orçamento Geral do Estado do Mato Grasso, vinculado a proposta de Convênio n. 0067/2024-SEAF/MT.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 27 de Março de 2.024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal