“Dispõe sobre a Criação Emergencial e Excepcional de uma Unidade de Pronto Atendimento Temporária para atender as demanda de Urgência e Emergência dos pacientes do Município de Alto Taquari-MT, e dá outras providências.”

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o Art. 196 da Constituição Federal “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

Considerando que nesse diapasão, a Lei 8.080/90 (LOS- Lei Orgânica da Saúde) delineia os princípios do Sistema Único de Saúde, reconhecendo em seu artigo 2º que o direito à saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da República;

Considerando que o Sistema Único de Saúde é responsável por executar ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde a todos;

Considerando que entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a lei supramencionada, está a universidade de acesso, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia das pessoas, a igualdade, o direito à informação, a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a resolubilidade;

Considerando o Decreto Federal n. º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. No bojo dos artigos 33 e seguintes, do mesmo dispositivo legal, trata sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde;

Considerando a Rede de Atenção à Saúde do município, a qual tem como objetivos realizar a atenção integral à saúde das pessoas, em todos os pontos de atenção, através da realização de ações e serviços de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde;

Considerando que para a Rede oferecer assistência qualificada aos usuários, é necessário que seus componentes atuem de forma integrada, articulada e sinérgica. Sendo indispensável a implementação da qualificação profissional, da informação, do processo de acolhimento e da regulação de acesso a todos os componentes que a constitui;

Considerando que a organização do Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do município tem o intuito de qualificar o atendimento à demanda espontânea e/ou referenciada de outros pontos de atenção de menor complexidade no atendimento aos pacientes em situação de urgência ou emergência.

Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Alto Taquari tem empregado todos os esforços para promover melhorias na assistência médica para sua população;

Considerando que a SMS tem como objetivo suprir de forma adequada à missão proposta pelo SUS, no que se refere ao atendimento nos serviços de saúde de forma continuada, facilitando o acesso além de propiciar um fluxo adequado de agilidade e resolutividade no atendimento, com vistas na melhoria do conforto no atendimento, assim como, buscar a promoção da dignidade e respeito ao usuário do SUS;

Considerando que o município devido a situações fortuita, não conseguiu finalizar o processo de contratatulização da continuação do serviço de Pronto Atendimento, podendo trazer sérios problemas a população do município que necessitarem de atendimento de Urgência e Emergência;

Considerando o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população Taquariense, DECRETA:

Art. 1º Fica Criada em caráter Temporário à Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Alto Taquari para atendimento das demandas de Urgência e Emergência na Rua Francisco Mendes de Moraes, n 1186, bairro Centro Cep 78785-000

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.

Alto Taquari- MT, 22 de Março de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIOPrefeita Municipal

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.