AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre alteração na Lei n. 552, de 14 de Outubro de 2.023 (LDO-2024), especificamente no Anexo I - Demonstrativo das Despesas de Capital e no Anexo II -Demonstrativo das Metas e prioridades, dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º OAnexo I (Demonstrativo das Despesas de Capital) e o Anexo II (Demonstrativo das Metas e Prioridades) da Lei n. 552, de 14 de Outubro de 2.023 (LDO-24), passam a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Nas alterações dos anexos inclui-se meta prioritária da ação de governo na Unidade Administrativa:

I - Anexo II - Demonstrativo das Metas e Prioridades: 09.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: Meta: 20 692 0119 1144 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FEIRA.

II - Anexo I - Demonstrativo das Despesas de Capital: 09.01-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: Meta: 20 692 0119 1144 CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE FEIRA 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES.

Art. 3º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 27 de Março de 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal