DATA: 26 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 0928/2024 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

01.001.01.031.0001.20001.3.1.90.04.00.00 15000000000 R$ 30.000,00

01.001.01.031.0001.20001.3.1.90.94.00.00 15000000000 R$ 67.000,00

01.001.01.031.0001.20001.3.3.90.08.00.00 15000000000 R$ 88.000,00

Total da Suplementação: R$ 185.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o inciso III do § 1º art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01.001.01.031.0001.20001.3.1.90.11.00.00 15000000000 R$ 185.000,00

Total da Redução: R$ 185.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

jose antonio dubiella

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.