RESOLUÇÃO Nº 002/2024/CMDCA

DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE COMISSÃO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA/MEMBRO DO CT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE COLIDER, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 3290/2023 de 30 de março de 2023 e demais legislações vigentes.

CONSIDERANDO os Arts 81 ao 86 da lei Municipal e as deliberações do Colegiado/CMDCA durante reunião realizada na data de 14 de março de 2024 constantes na ATA/062/CMDCA/2024.

RESOLVE: Art. 1º Determinar a Formação de Comissão e Instauração de Sindicância para Apuração de Denúncia a membro do Conselho Tutelar-CT.

Art. 2º Designar os conselheiros do CMDCA para compor a comissão assim dispostos:

I – Elisangela Cristina Favero /Conselheiro/Governo-Presidente II – Marines Gaviolli Guarnieri /Conselheiro/Governo- Secretária III – Vanoí Ribeiro da Silva/Conselheiro Civil Art. 3º. Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o correlato ao funcionalismo público municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá, mediante ato de instauração de sindicância, encaminhar para o Poder Executivo, ocasião em que se processará perante o Setor de Procedimentos Administrativos da Prefeitura Municipal.

Art. 5º. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA comunicará o fato ao Ministério Público para adoção das medidas legais.

Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente, todos os atos em contrário. Art. 7º Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Colíder, 27 de março de 2024.

RUAM BATISTA DA SILVA ADÃO

Presidente do Conselho municipal de

dos Direitos da Criança e do Adolescente-Colíder-MT