2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 116 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGIA NOTURNO, MOTORIZADA E DESARMADA COM ESCALA DE 12/36NO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: MULTLIMP SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI

Considerando PROCESSO ADM: 1512/2022PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022. o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 9641/2024 de aditivação de Prazo e valor ao contrato nº 116/2022 que autorizou termo aditivo de prazo e valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO o presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo 9641/2024 da Secretaria Municipal de Administração, Educação, A. Social, Saude, Obras e Des. Rural de aditivação Fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 de prazo e valor, alterando o valor inicial do contrato nº 116/2022 referente ao objeto do presente instrumento contratual é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de vigia noturno, motorizada e desarmada com escala de 12/36 Termo de Referencia 059/2022 PROCESSO ADM: 1512/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2022 com EMPRESA MULTLIMP SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.658.751/0001-16, firmam o termo aditivo de prazo e valor

A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

DA VIGENCIA DO CONTRATO PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 06 (seis) meses a partir de 24/04/2024

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Lote	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitario	Valor Total
01	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE VIGIA NOTURNO MOTORIZADO, DESARMADO. NOS SEGUINTES LOCAIS: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, DAE, DETRAN, ANEXOS I E II,CRAS, BIBLIOTECA, CENTRO DE EVENTOS, PARQUE MARIA JOANA DE CONCEIÇÃO, GINÁSIO POLIESPORTIVO, CAPELA, FARMÁCIA MUNICIPAL, ACADEMIA DE SAÚDE, POSTO DE SAÚDE RURAL E URBANO, SECRETARIA DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL MARIA ARLINDO DA COSTA, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, SECRETARIA DE OBRAS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ESCOLA DÉLIA GALDINO, CRECHE ALMA FEGGER, CRECHE IRACILDA MONTEIRO, CENTRO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS (É DE LIVRAMENTO) . NO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS DAS 18:00HS ÀS 06:00HS, DE SEGUNDA-FEIRA A SEGUNDA-FEIRA.	MÊS	06	7.933,32	47.599,92
R$ R$ 47.599,92 ( Quarenta e Sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos)

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 117/2024

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 116/2022 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 27 de Março de 2024

CONTRATANTE:SILMAR DE SOUZA GONÇALVESPrefeito MunicipalCONTRATADA:

EMPRESA MULTLIMP SERVICOS TERCERIZADOS EIRELI,