O Excelentíssimo Senhor JONAS CAMPOS VIEIRA, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município e;

Considerando que a servidora abaixo referenciada, solicitou sua transição de cargo e automaticamente exoneração do cargo de “Auxiliar Administrativo” junto ao departamento de Recursos Humanos, a partir daquela data de 01 de fevereiro de 2001; considerando ainda que a mesma foi exonerada, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

RESOLVE

Art. 1º - Exonerar a pedido, a servidora Angelita Xavier Teodoro, do cargo de Auxiliar Administrativo, que se encontrava lotada na Secretaria Municipal de Administração, na data de 01 de fevereiro de 2001, para fins de regularização funcional.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de Fevereiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 27 de Março de 2024.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Jonas Campos Vieira

Prefeito Municipal