Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2024 e dá outras providências.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2024.

Parágrafo único: O remanejamento, a transposição e a transferência de saldos que trata o Caput deste artigo, estarão limitados ao percentual estabelecido no art. 6 da Lei nº 1028/2023 de 05/12/2023 – Lei Orçamentaria Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO para Exercício Financeiro de 2024 e alterações posteriores.

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Artigo 3° -Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 22 de março de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal