RESOLUÇÃO N°06/2024/CMAS

Dispõe sobre a deliberação do Relatório do 2º Semestre do exercício de 2023 do PROCAD-SUAS, do Município de Santo Afonso-MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santo Afonso-MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Nº 501 de 30 de Novembro de 2021 e conforme deliberação da plenária ordinária desta instância de Controle Social realizada em 25 de Março de 2024 e;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.016 de 29 de março 2022, que regulamenta o Cadastro Único para programas sociais do governo federal, e posteriormente, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023, que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS), instituído e pactuado pelas instâncias do SUAS.

CONSIDERANDO a resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do programa de fortalecimento emergencial do atendimento cadastro único no sistema único da assistência social (PROCAD-SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do programa no exercício de 2023 e da outras providencias.

Resolve

Art. 1º Fica Aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social o Relatório do 2º Semestre do exercício de 2023 do PROCAD-SUAS, para o Município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Registrada. Publicada. Cumpra-se.

Santo Afonso-MT, 25 de Março de 2024.

_________________________________

Rozinalva Dias Da Rocha

Presidente do CMAS de Santo Afonso/MT