Dispõe sobre a retificação do Relatório do 1º semestre e Relatório do 2º Semestre de 2023 de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS, e da outras providencias.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições, fundamentadas na Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 e suas alterações através da Lei nº 12.435/2011, conferidas pela Lei Municipal nº 1.293/2013; Em Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 27 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a retificação do relatório do 1º semestre e do relatório do 2º semestre do ano de 2023 de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS.

Art. 2º - Parecer deliberativo: após analisar os dados informados pela gestão, este Conselho Municipal de Assistência Social é de parecer favorável aos Relatórios apresentados do 1º e do 2º Semestre de 2023 de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS, os recursos executados estão em acordo com as finalidades e legislações vigentes.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Dom Aquino – MT, 27 de março de 2024.

Joelson Rodrigues dos Anjos Jacarandá

Presidente do CMAS