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Pelo presente instrumento, O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 30.129.858/0001-11, representado por seu proprietário Sr. Sebastião Gustavo Primo Parreira, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado à Rua E, Qd. 4, Lt 28, nº. 33, Solar Ville, Barra do Garças – MT, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do Processo Licitatório nº. 013/2021, Pregão Presencial nº. 008/2021, resolvem rescindir a referido Contrato nº. 034/2021, com fundamento na Cláusula décima primeira e no art. 79, inciso II, da Lei nº. 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº. 034/2021, cujo objeto era a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO – ADMINISTRATIVA À SECRETÁRIAS MUNICIPAIS, DEPARTAMENTO E SETORES DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO - MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

2.1. O CONTRATANTE, por razões de conveniência da administração, decidiu desistir da continuidade do Contrato até agora vigente, resolvendo as partes pela rescisão do mesmo, conforme preceitua a CLAÚSULA DECIMA PRIMEIRA, amparado pelo artigo 79 da Lei 8.666/93.

2.2. O CONTRATANTE outorga ao CONTRATADO plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, bem como aos serviços profissionais prestados.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente a Barra do Garças – MT.

E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Ribeirãozinho - MT, 27 de março de 2024.

__________________ Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE		__________________ SEBASTIÃO GUSTAVO PRIMO PARREIRA – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ nº 30.129.858/0001-11 CONTRATADA
Testemunhas: __________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91		__________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53
__________________ Elayne Bento Parreira Assessora Jurídica