EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

Inexibilidade 13/2024

ASSUNTO: autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel para o funcionamento da Defensoria Pública , nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADA: Marcio Simon Diel, CPF 593.***.***-72

VALOR DO CONTRATO: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 27 de março de 2024

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal