LEI Nº 3.508, DE 27 DE MARÇO DE 2024
28 de Março de 2024
Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Sorriso – MT, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Sorriso-MT, nos termos desta Lei, o suprimento de fundos, em regime de adiantamento a agente público, previsto nas normas gerais de direito financeiro, para o atendimento dos seguintes casos:
I – situações que configurem caráter de urgência, inadiáveis ou em situações extraordinárias, devidamente caracterizadas e justificadas, que não possam ser subordinadas ao processo normal licitação;
II – despesas de caráter eventual, que exijam pronto pagamento;
III – despesas relacionadas à manutenção e funcionamento de veículos oficiais, efetuadas em localidades distantes da sede do Município, visando atender viagens de servidores e agentes políticos;
IV – despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o limite máximo estabelecido no artigo 4º desta lei;
§ 1º Consideram-se Ordenador das Despesas com suprimentos de fundos o Presidente da Câmara e Coordenador Geral.
§ 2º As aquisições a serem efetuadas por meio de suprimento de fundos deverão observar, da mesma forma que no processo licitatório, os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, além de garantir a aquisição mais vantajosa para a Administração Pública.
Art. 2º Ressalvadas as situações previstas nesta lei, não se concederá suprimento de fundos:
I – a quem estiver pendente com prestação de contas de adiantamento recebido anteriormente;
II – que tenha sido declarado em alcance, em face de prestação de conta julgada irregular;III – aos agentes públicos que estejam afastados das suas funções por qualquer motivo;
IV – a responsável por dois suprimentos ativos;
V – a quem esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou criminal; VI – para contratação de serviços que caracterizem ação continuada; VII – para adquirir materiais com o objetivo de formar estoque, ou seja, que exceda a necessidade de consumo imediato;VIII – para aquisição de bens para a qual exista contrato de fornecimento e/ou prestação de serviços;
IX – para despesas cuja natureza sejam atendidas pelo instituto das Diárias;
X – para a realização de despesas cujo objeto esteja disponível no almoxarifado;
XI – para aquisições de um mesmo objeto, passíveis de planejamento e que, ao longo do exercício, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesas.
XII – para realização de despesas que, por sua natureza, são passíveis de planejamento em razão de sua previsibilidade, devendo submeter-se aos procedimentos normais de aplicação consoante a legislação em vigor.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser realizado despesas para aquisição de bens e/ou prestação de serviços, para a qual exista contrato de fornecimento/prestação, em quantidade ou tempo suficiente até que seja satisfeita a obrigação prevista no contrato.
§ 2º Poderá ser realizado despesas para contratação de serviços que caracterizem ação continuada, em casos excepcionais e devidamente justificados, para atender demanda que, por sua natureza, urgência ou caráter excepcional, não possa aguardar o processamento normal de contratação ou até que o processo normal de contratação seja concluído.
CAPÍTULO II
DO LIMITE PARA CONCESSÃO
Art. 3º A concessão de cada suprimento de fundos, listados nos incisos I, II e III do Art. 1º, fica limitada a:
I – para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, 10% (dez por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei; II – para outros serviços e compras em geral, 10% (dez por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.Art. 4º Fica estabelecido como limite máximo de despesa de pequeno vulto o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no § 2º do art. 95, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei.
§ 1º Os limites a que se referem este artigo são o de cada despesa, podendo o ato de concessão de suprimento de fundos conter mais de uma despesa de pequeno vulto, vedado o fracionamento ou parcelamento de despesa ou do documento comprobatório, para adequação a esse valor.
§ 2º Os limites estabelecidos para as despesas de pequeno vulto não se referem ao demais casos especificados para a utilização do suprimento de fundos.
Art. 5º O prazo para aplicação do suprimento de fundo recebido será de até 30 (trinta) dias, contados da data do correspondente ao crédito em conta corrente ou liberação de limite no caso de cartão de pagamento.
Parágrafo único. O responsável pelo suprimento de fundos não poderá ausentar-se por férias ou licença sem haver prestado contas do adiantamento, nem o transferir de um exercício financeiro para outro.
CAPÍTULO III
DOS REQUERIMENTOS E SOLICITAÇÕES
Art. 6º O suprimento de fundos será solicitado pelo servidor ou agente político e caberá ao Ordenador de Despesas a concessão dos adiantamentos previstos nesta Lei.
Art. 7º A solicitação de suprimento de fundos deverá ser encaminhada ao Coordenador de Compras, Licitação Contratos e Convênios, com motivação suficiente que evidencie a necessidade da realização da despesa por suprimento de fundos, e com a discriminação clara, sempre que possível, dos objetos ou serviços a serem adquiridos.
§ 1º Fica dispensada esta tramitação quando a natureza da despesa atendida for a relacionada no inciso “III” do Art. 1º.
§ 2º Após validado pelo Coordenador mencionado no caput, a solicitação é encaminhada para deliberação do Ordenador de Despesas.
Art. 8º Após autorização do Ordenador de Despesas, a solicitação de suprimento de fundos é encaminhada à Coordenadoria de Finanças para o empenho, liquidação e crédito do recurso ao agente público solicitante, designado pela administração como agente suprido.
Art. 9º O suprimento de fundos será solicitado pelo agente público e caberá ao Ordenador de Despesas a concessão dos adiantamentos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Os agentes políticos poderão solicitar suprimento de fundos somente para atender as despesas relacionadas no inciso “III” do Art. 1º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 10. O servidor que receber suprimento de fundos é obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo assinalado pela autoridade competente, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das penalidades cabíveis.
§ 1º a prestação de contas deverá ser apesentada em 30 (trinta) dias, contados do recebimento do recurso.
§ 2º Ainda que não tenha ocorrido o término do prazo para a aplicação do recurso, a prestação de contas deverá ocorrer até o final de cada exercício financeiro.
§ 3º Cada processo de suprimento de fundos corresponderá uma prestação de contas.
§ 4º As despesas deverão ser realizadas em elemento de despesa constante na solicitação, concessão e nota de empenho respectiva.
Art. 11. O controle dos prazos para prestação de contas pelos supridos, para efeito de baixa na responsabilidade, será feito pela Coordenadoria de Finanças.
Parágrafo único. Quando da análise a ser realizada pela Coordenadoria de Finanças na prestação de contas apresentada resultar em diligência para dirimir dúvida ou regularização de inconsistência, o processo será encaminhado diretamente ao suprido para saneamento.
Art. 12. A prestação de contas deverá ser encaminhada à Coordenadoria de Finanças, para exame e parecer, devendo o processo estar, obrigatoriamente, instruído com os seguintes elementos:
a) relatório descritivo, conforme modelo definido em ato normativo;
b) imagens, relatórios, pareceres ou demais documentos que comprovem a caracterização de caráter de urgência, inadiável ou em situação extraordinária que motivou a concessão, se for o caso;
c) documentos comprobatórios das despesas legalmente aceitos pelo fisco;
d) comprovantes bancários dos pagamentos aos fornecedores;
e) comprovantes do recolhimento das retenções tributárias;
f) comprovante bancário da devolução de valores não utilizados, se for o caso;
§ 1º Os documentos a que se referem o item “c” deste artigo são os emitidos, consoante a legislação tributária vigente.
§ 2º Não será aceito documento comprobatório da despesa que não se especifique as despesas, sendo que esta deverá ser detalhada.
§ 3º Os documentos comprobatórios das despesas legalmente aceitos pelo fisco deverão ser emitidos em nome da Câmara Municipal de Sorriso.
§ 4º Cada documento comprobatório da despesa deverá conter atesto por agente público distinto do agente suprido, comprovando que os produtos foram entregues ou os serviços foram prestados.
§ 5º Para as despesas do inciso “III” do Art. 1º, ficam dispensadas as exigências do §4º e item “d” nas respectivas prestações de contas.
Art. 13. Quando do pagamento pelo agente suprido a fornecedor, deverá ser sempre observado a incidência das retenções tributárias, quando for o caso, cujo recolhimento deverá ser feito de imediato, através de guia de recolhimento, solicitada junto à Coordenadoria de Finanças.
Art. 14. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, emendas, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento ou que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.
Art. 15. A devolução dos valores não utilizados de suprimento de fundos será realizada mediante operação bancária a favor da Câmara Municipal de Sorriso.
Art. 16. Será considerado em alcance:
I – o agente suprido que não comprovar a aplicação do suprimento de fundo após vencido o prazo de prestação de contas; II – o responsável que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, não recolher o valor glosado ou a multa e juros; III – o responsável que movimentar numerário para fins diversos do que aqueles específicos para o pagamento das despesas especificadas na requisição do suprimento de fundo; IV – o agente suprido que realizar prestação de contas de forma irregular.Art. 17. Decorrido o prazo limite estabelecido nesta Lei sem que tenha sido apresentada a prestação de contas pelo Agente Suprido ou não sendo aprovada a prestação de contas, esta deverá ser encaminhada para a Presidência para instauração das medidas necessárias, resguardando o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Nos casos mencionados no caput, a Presidência poderá solicitar opinião técnica dos setores competentes para resolução.
Art. 18. Confirmando-se o débito a ser restituído aos cofres da Câmara Municipal, poderá ser descontado na folha de pagamento mensal do suprido ou ainda dos créditos financeiros oriundos de exoneração, demissão ou afastamento de servidor, ocupante de cargo em comissão ou ainda agente político.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão em dotações orçamentárias próprias.
Art. 20. Os responsáveis que deixarem de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, conforme estabelecido no art.12 desta Lei, ficarão sujeitos ao desconto integral em folha de pagamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior, devidamente justificados, a critério da autoridade competente, além de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 21. As despesas realizadas irregularmente geram responsabilidade aos respectivos envolvidos no processo de solicitação, autorização/concessão e aplicação da despesa, bem como na aprovação da prestação de contas irregular, respondendo subsidiariamente aos procedimentos disciplinares cabíveis, cada um de acordo com sua responsabilidade, depois da devida apuração, resguardado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 22. É vedado o fracionamento das despesas para adequar ao limite máximo permitido de gasto, sob pena de caracterizar o desvio de finalidade e consequente responsabilização daquele que lhe der causa.
Art. 23. As prestações de contas dos suprimentos de fundos deverão ser divulgadas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sorriso.
Art. 24. Os procedimentos necessários para a aplicabilidade desta lei serão regulamentados pela Câmara Municipal de Sorriso.
Art. 25. Revogam-se a Lei Municipal nº 2.677 de 2017 e a Lei Municipal nº 2.757 de 2017.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretário Municipal de Administração