LEI Nº 3.509, DE 27 DE MARÇO DE 2024
28 de Março de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel de sua propriedade na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a empresa L. I. Imobiliária Ltda ME, com sede na Av. Blumenau nº 2.526, Sala nº 01 e 02, centro, Sorriso-MT, inscrita no CNPJ sob nº 02.429.164/0001-64, o bem imóvel de sua propriedade, composto pelo Lote 01-A, com área de 3.300 m², desmembrado do Lote Urbano nº 01 da quadra 01, do Loteamento Santa Mônica, na cidade de Sorriso, com área de 8.077,90 m², com a matrícula nº 54.522, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT.
§ 1º Fica desafetado o Lote 01-A, com área de 3.300 m², desmembrado do Lote Urbano nº 01 da quadra 01, do Loteamento Santa Mônica, na cidade de Sorriso-MT.
§2º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência do imóvel descrito no artigo 1º correrá por conta de L. I. Imobiliária Ltda ME.
Art. 2º Em contrapartida e para a formalização da permuta a empresa L. I. Imobiliária Ltda ME, transfere ao Município de Sorriso os lotes urbanos de sua propriedade nº 04, 05, 06, 07 e 08, da quadra 15, da Loteamento Monte Sinai, com 833,44 m², matrículas 60.847,60.848,60.849 e 60.850, respectivamente, lotes urbanos nº 09 da quadra 15, com 438,18 m², nº 10 da quadra 15, com 462,73 m², lote nº 11 da quadra 15, com 466,25 m², do Loteamento Monte Sinai, matrículas 60.852, 60.853 e 60.854, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT.
Parágrafo único. Os bens imóveis permutados de que trata caput do art. 2º, passam a pertencer ao patrimônio público do Município de Sorriso, cuja lavratura da escritura pública e transferência dos imóveis descrito no art. 2º, correrá por conta do Município de Sorriso.
Art. 4º As avaliações mercadológicas de todos os imóveis atinentes à presente Lei, encontram-se em anexo e fazem parte integrante da mesma.
Art. 5º Após autorização para formalização da presente permuta de bens imóveis, será a mesma formalizada por meio de escritura pública e registro de transferência de propriedade dos imóveis no respectivo órgão competente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 27 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretário Municipal de Administração