A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal Complementar nº 25/1997 em seus artigos 208, 211, 222 e 224, parágrafo 2º, e,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 187 de 21 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº 10.409, de 25 de março de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores relacionados abaixo, para constituírem a Comissão de Inquérito Administrativo Especial, destinada a apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2022, instaurado por força da Portaria nº 772 de 18 de outubro de 2022.

Cronograma para finalização do Processo:

Dia 27 de março de 2024 indiciamento e abertura para defesa final que deverá ser apresentada até o dia 11 de abril de 2024.

Dia 12 de abril de 2024 Apreciação da defesa.

Dia 16 de abril de 2024 Entrega do Relatório Final.

PRESIDENTE

Sebastião Claudiney Sonaque Filho

MEMBROS SUPLENTES

Luiz Márcio Pereira de Souza

Helber Renato de Figueiredo Fialho

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de março de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres