A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009 alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, responsabilidade e finalidade administrativa que impõe ao gestor as providências necessárias para uma gestão eficiente, respeitado os direitos que contemple os servidores, bem como os interesses da administração municipal, notadamente nas demandas dos serviços essenciais;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 10.339 de 25 de março de 2024;

CONSIDERANDO o disposto no §1º, art. 27, da Lei Complementar nº 25 de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa combinada com o interesse público;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.921 de 03 de março de 2021 – Disciplina a concessão de Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 10,339, de 25 de março de 2024;

RESOLVE

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, para responderem pelo “Benefício Eventual” na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de Cáceres/MT no mês de Abril/2024 do corrente ano, conforme as datas da tabela.

DATA		TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR	MOTORISTA	HORÁRIO DE ATENDIMENTO	CONTATO
06	SAB	Fabiana Carvalho de Medeiros	Geraldo	07h30 às 11h30 13h30 às 17h30	(65) 9 8463-5678
07	DOM	Dalva Regina dos Santos
13	SAB	Edilaine Pereira do Nascimento	João Paulo
14	DOM	Luara Caiana Souza e Silva
20	SAB	Amanda Cristina Gomes Ribeiro	Anderson
21	DOM	Fernanda Nascimento de Oliveira
27	SAB	Hellen de Souza Fernandes dos Santos	Antônio
28	DOM	Consuelo Pinheiro Alves

Obs: 21 de Abril (domingo) Tiradentes – feriado nacional;

Parágrafo único. Os servidores de plantão deverão atender prontamente ao chamado do Órgão e, durante o plantão não deverão praticar atividades que os impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocados.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 25 de março de 2024.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania