PREFEITURA MUNICPAL DE CONQUISTA DOESTE - MT

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA Nº 002/2024 - ESPECIAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1347/2023

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Dispensa n. º 002/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORANENTO, JUNTAMENTE COM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL INTEGRADA AO PROGRAMA VIGIA MAIS-MT, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 30503/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em favor da empresa S.C. ROSA & CIA LTDA – CNPJ 70.496.138/0001-09, no valor total de R$ 38.600,00 (trinta e oito mil e seiscentos reais).

A adjudicação e homologação da presente Dispensa é feita nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise aos documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, e posteriormente a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a Dispensa no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 27 de março de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal