DECISÃO PENALIDADE: CONTRATO N.° 157/2023

DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 223/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO/LICITATORIO: 097/2023

LICITAÇÃO: Concorrência nº. 005/2023

CONTRATANTE/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

CONTRATADA/NOTIFICADA: TEF ENGENHARIA INC LTDA /CNPJ/MF nº 34.762.721/0001-50

OBJETO: Execução de obra da primeira etapa de ampliação da rede de egoto sanitário no Município de Água Boa-MT, com recursos de financiamento através do Contrato nº 068521-94 com a Caixa Econômica Federal e condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

DECISÃO: Decido pela aplicação:

a) Da penalidade de MULTA de 0,4% (quatro décimos por cento), ao dia sobre o valor mensal do contrato, contado a partir da data do descumprimento, pontuando, ainda, que a empresa paralise as frentes de serviço e priorize o serviço de recomposição das vias, sob pena de ser aberto novo processo administrativo com a possível aplicação de penalidades mais graves; b) Encaminhe-se para a gestora de contratos para que tome as medidas cabíveis. c) Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão para que, querendo, interponha recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 26 de março de 2023

FABRÍCIO MENDONÇA PEDROSO

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE