PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.573/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 14089.404000-1200-02, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-015932 E Nº 09032023-032949, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.457.127/0001-19, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 04/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1.DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“A ora Impugnante, interessada em participar do certame, analisou os termos e condições de disputa e verificou que o Edital contempla exigências indevidas, por restringirem o universo de competidores.

Desta forma, apresenta-se a presente impugnação, minudenciada nos tópicos seguintes, visando o saneamento do processo licitatório.

Ao analisar as exigências estipuladas pelo Edital para fins de execução do objeto licitado, contemplado no Termo de Referência para o ITEM 2, revela-se a presença de especificação técnica AO EXIGIR MOTOR 2.2, que tem o único efeito de restringir a competição, sem qualquer justificativa. Vejamos:

ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

ITEM 2

VEICULO AUTOMOTIVO TIPO VAN; NOVO; ZERO QUILÔMETRO; ANO/MODELO 2024; MÍNIMO 3.660 MM DE ENTRE-EIXOS; TETO ALTO; BANCO RECLINÁVEL; CAPACIDADE MÍNIMA PARA 15 PASSAGEIROS E 01 MOTORISTA; COM POLTRONA ELEVATÓRIA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONTRAN 319/09, COM ACIONAMENTO AUTOMÁTICO POR CONTROLE REMOTO, COR BRANCA; MOTOR A DIESEL; MOTOR COM LITRAGEM MÍNIMA DE 2.2L; POTÊNCIA MÍNIMA DE 130 CV; MÍNIMO DE 05 MARCHAS A FRENTE 1 A RÉ; TANQUE DE COMBUSTÍVEL MÍNIMO DE 70 LITROS; DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA; PNEUS R16; FREIOS ABS, A DISCO NAS 4 RODAS, SISTEMA DE CONTROLE E ESTABILIDADE; CONTROLE DE TRAÇÃO; AIR-BAG PARA MOTORISTA E ACOMPANHANTE; VIDROS DIANTEIROS ELÉTRICOS, RETROVISORES ELÉTRICOS; FARÓIS DE NEBLINA; PELÍCULA PROTETORA INSUFILM EM TODAS AS JANELAS, APARELHO DE SOM USB E BLUETOOTH, AUTO FALANTES MÍNIMO NAS 2 PORTAS DIANTEIRAS, PBT MÍNIMO 4.100 KG; AR CONDICIONADO; DEMAIS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI; GARANTIA DE 12 MESES.

Constata-se, assim, que a exigência cumulativa dos itens destacados não poderá atendida por qualquer um dos veículos utilitários à venda. cediço que, ao fixar os requisitos a serem exigidos para fornecimento do bem licitado, a Administração Pública deve contemplar aqueles que permitam a maior quantidade de ofertas possíveis, notadamente quando o critério de julgamento for o menor preço – como é o caso em tela.

Observa-se que o Edital exige, que o veículo disponha de MOTOR COM LITRAGEM MÍNIMA DE 2.2L, portanto não poderá ser atendido por qualquer veiculo utilitário a venda, causando assim restrição e limite de competidores ao certame.

Entretanto, observa-se que a fixação desse parâmetro técnico é desprovida de fundamentação, sendo aleatoriamente estabelecido. E no momento em que o item ora impugnado determina o cumprimento de exigência técnica indevida, termina-se por alijar, sem qualquer justificativa plausível, inúmeras outras interessadas e que, sem sombra de dúvida, também possuem a mesma qualificação técnica para fornecer o objeto licitado.

E a ausência de razoabilidade do dispositivo apontado decorre justamente da inexistência de justificativa técnica para fixar a capacidade da potência apontada e sua tração, especialmente quanto muitos modelos à disposição no mercado brasileiro atendem a todos os demais requisitos técnicos.

Logo, a exigência apontada restringe a concorrência diante da inexistência de motivação.

Ao assim proceder, o Edital termina por inserir restrição incompatível com os princípios inerentes às contratações efetuadas pelo Poder Público, por meio de pregão, todos insertos na Lei Federal nº. 14.133/2021, em seu artigo 5º:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (Grifos nossos)

Saliente-se que a exigência impugnada – à guisa de qualquer justificativa técnica para tanto –, impede-se que outros licitantes ofertem seus produtos, os quais atingiriam exatamente o mesmo resultado esperado por esta respeitada Administração Pública.

Ao assim proceder, o Edital termina por inserir restrição incompatível com os princípios inerentes às contratações efetuadas pelo Poder Público, por meio de pregão, todos insertos na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu artigo 3º:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato; (...) (Grifos nossos)

O certame tem como princípio basilar a isonomia entre os licitantes, buscando ainda a máxima competividade, com o fim de alcançar a proposta mais vantajosa à Administração Pública. Sendo assim, é vedada exigências editalícias que apenas impedem a participação de empresas na licitação, ferindo o princípio da isonomia, conforme ensina o professor Marçal Justen Filho1:

“Não se admite porém a discriminação arbitrária, produto de preferências pessoais e subjetivas do ocupante do cargo público. A licitação consiste em um instrumento jurídico para afastar a arbitrariedade na seleção do contratante.”

“Assim, o ato convocatório viola o princípio da isonomia quando: a) estabelece discriminação desvinculada do objeto da licitação; b) prevê exigência desnecessária e que não envolve vantagem para a Administração; c) impõe requisitos desproporcionados com necessidades de futura contratação; d) adota discriminação ofensiva de valores constitucionais ou ilegais.”

“Veda-se cláusula desnecessária ou inadequada, cuja previsão seja orientada não a selecionar a proposta mais vantajosa, mas a beneficiar particulares. (...) A incompatibilidade poderá derivar de a restrição ser excessiva ou desproporcionada às necessidades da Administração. Poderá, também, decorrer da inadequação entre a exigência e as necessidades da Administração.” (grifos nosso)

Neste sentido, também nos ensina mestre Adilson Abreu Dallari em sua obra Aspectos Jurídicos da Licitação com relação à elaboração dos editais afirma “que o essencial é que não se incluam cláusulas de favorecimentos ou de discriminação em favor ou contra determinados interessados.”

E mais adiante à página 107, o ilustre autor continua:

1 FILHO, Marçal Justen. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 8ª edição, Dialética – 2001, págs.60, 61 e 78.

“O edital é um instrumento de chamamento, e deve servir para trazer pessoas, e não para impedir que pessoas que efetivamente poderiam contratar se afastem da licitação. O edital não pode conter cláusulas que representem barreiras impeditivas de participação no procedimento, a quem realmente tem condições de participar ou a quem realmente esteja disposto a se instrumentar para participar”

Em observância a estes princípios, a Lei Federal nº 8.666/93 em seu artigo 7º, § 5ª, já vedava expressamente a preferência por marca ou descrição de especificação exclusiva, com o fim de impedir qualquer discriminação entre os licitantes, conforme passamos a verificar:

Art. 7º, § 5º, Lei Federal nº. 8.666/93: “É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.” (grifo nosso)

Em observância a estes mesmos princípios, a Lei Federal nº. 14.133/2021 continua consagrando, como regra, a vedação à preferência por marca ou descrição de especificação exclusiva, com o fim de impedir qualquer discriminação entre os licitantes. E somente assim admite em caráter excepcional, devida e formalmente justificado, nas hipóteses do art. 41, as quais não encontram reflexo na contratação pretendida por meio do Edital impugnado.

Ademais, se o referido vício se não for sanado através da retificação do Edital, poderá acarretar na anulação do processo licitatório pelo Tribunal de Contas competente, fato que, acarretaria em prejuízo ainda maior à Administração Pública, pois esta arcaria com o ônus e delonga de uma nova licitação. Neste sentido, vale a leitura de ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

“Visa à concorrência pública fazer com que o maior número de licitantes se habilitem para o objetivo de facilitar aos órgãos públicos a obtenção de coisas e serviços mais convenientes a seus interesses. Em razão deste escopo, exigências demasiadas e rigorismos inconsentâneos com a boa exegese da lei devem ser arredados.” (RDP 14:240)

Conforme exposto, a Doutrina e a Jurisprudência são unânimes ao afirmar que a licitação deve buscar o maior número de participantes, estimulando a concorrência, vez que a Administração só tem a ganhar ao receber diversas propostas, de onde certamente surgirá aquela mais interessante e vantajosa para o erário e, indiretamente para toda a coletividade.

Deste modo, conclui-se que a manutenção do edital, tal como redigido, caracteriza violação aos princípios da Legalidade, Isonomia e Competitividade, aqui aplicáveis por força de expressa previsão legal, constante do artigo 5º da Lei Federal 14.133/2021, maculando de vício de nulidade o presente processo licitatório.

Sendo assim, deve-se evitar qualquer exigência irrelevante e destituída de interesse público, que restrinja a competição. Procedimento dessa natureza viola o princípio da competitividade, como é o caso da exigência de realização de vistoria em seis Estados, às custas do próprio licitante, demandando gastos extremamente elevados e com tempo exíguo para tanto.

O efeito prático disso será a diminuição do universo de competidores, em franco não atendimento ao princípio da competição, de forma injustificada e arbitrária, razão pela qual devem alterados os parâmetros impugnados para serem aceitos, para VAN com motor mínimo de 2.0.

3. Fundamentos jurídicos.

Permitir a continuidade do certame tal como elaborado o Edital, terminará por ofender os princípios da legalidade, isonomia e da competividade. São, portanto, vedadas condições ou exigências que se prestem a comprometer, restringir ou a frustrar o caráter competitivo da licitação e a estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes. Para melhor compreensão do alcance e sentido do princípio da competição, e entendimento acerca da necessidade de haver a maior competitividade possível, cumpre, em síntese apertada, conceituar o que é a licitação. Segundo José dos Santos Carvalho Filho, licitação é: "o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico.” 2 Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando José Roberto Dromi, trata-se de: "procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato.” 3 Os dois conceitos apresentam traços semelhantes, demonstrando, ambos, diversas características deste procedimento complexo que é a licitação. Trata-se, portanto, da forma mais equânime que encontrou o Estado em contratar, de maneira sempre a buscar a melhor proposta para a Administração Pública. A própria Lei Federal nº 14.133, em seu já transcrito art. 5º, caput, tratou de conceituar licitação, em conformidade com os conceitos doutrinários já vistos e 2 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, Lumen Juris, 7ª ed., Rio de Janeiro, 2001, p. 188. 3 DIREITO ADMINISTRATIVO, Atlas, 13ª ed., São Paulo, 2001, p. 291. apresentou os princípios ínsitos às licitações, norteadores da atividade exercida pelos administradores durante o certame público. Logo, o exame da validade ou invalidade dos atos praticados durante o processo de licitação, incluindo-se do próprio instrumento de convocação à disputa, passará antes pela análise à luz destes princípios, enumerados e divididos por José dos Santos Carvalho Filho em princípios básicos e correlatos. Especificamente quanto ao princípio da competitividade, tem-se que é inerente à essência da licitação, porque só podemos promover esse certame, essa disputa, onde houver competição. É uma questão lógica. Com efeito, onde há competição, a licitação não só é possível, como em tese, é obrigatória; onde ela não existe a licitação é impossível. Em suma, o princípio da competitividade de um lado exige sempre em que se verifique a possibilidade de se ter mais de um interessado que nos possa atender, que nos possa fornecer o que desejamos. Essa constatação determina ou não a promoção da licitação. Portanto, a competição é exatamente a razão determinante do procedimento da licitação, mas ele tem uma outra faceta que muitas vezes é desapercebida pelo operador do Direito. Se a competição é a alma da licitação, é evidente que quanto mais licitantes participarem do evento licitatório, mais fácil será à Administração Pública encontrar o melhor contratado. Sendo assim, deve-se evitar qualquer exigência irrelevante e destituída de interesse público, que restrinja a competição. Procedimento dessa natureza viola o princípio da competitividade, como é o caso da exigência de realização de vistoria em seis Estados, à custas do próprio licitante, demandando gastos extremamente elevados e com tempo exíguo para tanto. O efeito prático disso será a diminuição do universo de competidores, em franco não atendimento ao princípio da competição, de forma injustificada e arbitrária.”

2. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que razão assiste ao impugnante, no que tange as descrições dos itens solicitados.

Diante da necessidade de promover uma concorrência mais ampla e robusta, a Administração informa que procederá com a alteração das especificações estabelecidas no edital. Essa revisão visa garantir que as condições de participação sejam acessíveis a um maior número de interessados, sem comprometer a qualidade ou a segurança do processo licitatório.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.457.127/0001-19, e assim damos prosseguimento ao certame, procedendo com adevida retificação das especificações e republicação do Edital.

Colniza/MT, 27 de março de 2024.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1