Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 28 de março de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO oDecreto nº. 030 de 03 de janeiro de 2024 que "Divulga os dias de feriados nacional, estadual, municipal e ponto facultativo nas repartições públicas do município de Cáceres, do ano de 2024”;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº10.764 de 27 de março 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XV no artigo 1º do Decreto nº 030 de 03 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

(....)

XV – 28 de março (quinta-feira) Ponto Facultativo, a partir das 12 horas.

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas, e aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.

Art. 2º Caberá aos gestores de cada órgãos e autarquia a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais, como Saúde,

Assistência Social, Autarquia Águas do Pantanal e Educação que possui calendário escolar próprio.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de março de 2024

ANTONIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres