“Nomeia servidora para exercer Cargo Político que especifica, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 129/2023.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Sra. GEISSI ELLEM TEIXEIRA PETRUNILIO SALLES, inscrita no CPF nº 048.***.***-71, para o cargo político de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

Parágrafo único. A servidora nomeada neste ato deverá exercer as suas atribuições de acordo com as competências da Secretaria Municipal de Governo, estabelecidas no art. 8º, da Lei Complementar nº 129/2023.

Art. 2º A servidora nomeada neste ato será remunerada em conformidade com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-1, da Lei Complementar nº 129/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 27 de março de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal