PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.573/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 14089.404000-1200-02, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-015932 E Nº 09032023-032949, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa HOPE COMPERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.730.394/0001-06, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 04/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1.DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO

“presente licitante, interessada em participar da licitação em referência, ressalta a irregularidade no instrumento convocatório em epígrafe, notando um problema no descritivo do termo de referência, sendo este claramente percebido quando da análise detalhada da especificação contida em edital, senão vejamos:

“ITEM 02 - VEICULO AUTOMOTIVO TIPO VAN; NOVO; ZERO QUILÔMETRO; ANO/MODELO 2024; MÍNIMO 3.660 MM DE ENTRE-EIXOS; TETO ALTO; BANCO RECLINÁVEL; CAPACIDADE MÍNIMA PARA 15 PASSAGEIROS E 01 MOTORISTA; COM POLTRONA ELEVATÓRIA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONTRAN 319/09, COM ACIONAMENTO AUTOMÁTICO POR CONTROLE REMOTO, COR BRANCA; MOTOR A DIESEL; MOTOR COM LITRAGEM MÍNIMA DE 2.2L; POTÊNCIA MÍNIMA DE 130 CV; MÍNIMO DE 05 MARCHAS A FRENTE 1 A RÉ; TANQUE DE COMBUSTÍVEL MÍNIMO DE 70 LITROS; DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA; PNEUS R16; FREIOS ABS, A DISCO NAS 4 RODAS, SISTEMA DE CONTROLE E ESTABILIDADE; CONTROLE DE TRAÇÃO; AIRBAG PARA MOTORISTA E ACOMPANHANTE; VIDROS DIANTEIROS ELÉTRICOS, RETROVISORES ELÉTRICOS; FARÓIS DE NEBLINA; PELÍCULA PROTETORA INSUFILM EM TODAS AS JANELAS, APARELHO DE SOM USB E BLUETOOTH, AUTO FALANTES MÍNIMO NAS 2 PORTAS DIANTEIRAS, PBT MÍNIMO 4.100 KG; AR CONDICIONADO; DEMAIS QUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI; GARANTIA DE 12 MESES.”

Neste sentido, quanto as solicitações informadas e grifadas, ressalta-se que tal exigência é Absolutamente ilegal, vista que afrontam as normas do procedimento licitatório, e restringe o caráter competitivo que deve ser base de toda licitação. De forma que DIVERSAS marcas/modelos de veículo que se encontram como concorrentes não poderão atender 100% do respectivo termo convocatório, senão vejamos:

Veículos que NÃO conseguirão atender a 100% das especificações:

- MERCEDES-BENZ – SPRINTER 417 VAN TETO ALTO BANCO RECLINÁVEL 16 LUGARES (15 PASSAGEIROS + 01

MOTORISTA):

- Possui motor com litragem de 2.0, atendendo a todo o restante do termo de referência.

- FORD – TRANSIT L4H3 VAN TETO ALTO BANCO RECLINÁVEL 18 LUGARES (17 PASSAGEIROS + 01

MOTORISTA):

- Possui motor com litragem de 2.0, atendendo a todo o restante do termo de referência.

Conforme pode-se notar com uma simples pesquisa nos dados técnicos dos respectivos veículos

apresentados no site das fabricantes, nota-se de imediato que nenhum dos veículos das marcas MERCEDESBENZ e FORD apresentados acima irá conseguir atender a 100% do respectivo instrumento convocatório.

Desta forma, informamos que esta empresa, não conseguirá participar do respectivo instrumento convocatório por conta da especificação elencada acima, de forma que os veículos explicitados acima que hoje são os principais modelos adquiridos por órgãos públicos em todo território nacional NÃO conseguirá atender aintegra das especificações, conforme informações técnicas explicitadas acima.

Conforme segue descrito e grifado por nós no termo de referência do referido item, NENHUM dos veículos das marcas: MERCEDES-BENZ e FORD, NÃO CONSEGUIRÁ ATENDER A 100% DA ESPECIFICAÇÃO QUANTO A SOLICITAÇÃO GRIFADA ACIMA.

Ademais informamos que os veículos apresentados acima se encontram como CONCORRENTES

DIRETOS no mercado, estando no mesmo patamar e classificação veicular (VAN/MINIBUS/FURGÃO) e qualificações técnica e operacionais semelhantes, tendo somente algumas diferenças em relação as suas especificações técnicas, conforme descrito acima. Nota-se de imediato em simples pesquisa nos respectivos sites das fabricantes que os veículos se encontram com especificações e informações técnicas muito próximas, de fato que as diferenças entre um e outro são desprezíveis, pífias, mínimas, de forma que não impactaram na destinação final do veículo.

Enfim, temos de ressaltar que nossa Constituição Federal de 1988 não admite que as licitações

contenham cláusulas restritivas à participação dos interessados, prezando sempre pela ampla concorrência, competitividade e economicidade do órgão contratante, desta forma, quanto maior o número de produtos ou marcas ofertadas, maior a disputa e consequentemente o menor preço.

Ressaltamos novamente a esta administração pública que, mantendo a especificação do respectivo veículo, irá restringir a participação de marcas/modelos de veículos que são concorrentes diretos, e que não iram conseguir atender as especificações informadas como é caso apresentado dos veículos das MARCAS MERCEDES-BENZ E FORD, agora questionamos novamente, os modelos da fabricante MERCEDES-BENZ e FORD são amplamente utilizados e são concorrentes diretos no mercado dos veículos supracitados, sendo assim porque a cláusula restritiva solicitada pela administração, de forma que todas as marcas informadas que também se encontram como concorrentes não possam atender em totalidade o termo de referência e seus anexos do respectivo edital de licitatório ?

Desta forma, além de estar em desacordo com a legislação vigente, entendimento doutrinário e jurisprudências nestes documentos elencados, informamos que tal descrição não poderá ser atendida em sua integra por 02 (duas) das maiores fabricantes de veículos disponíveis no país. Sendo que no mercado conforme pode se verificar através de sites especializados, constam marcas e modelos como demonstrado acima que são amplamente utilizados pelas prefeituras em todo território nacional e que são concorrentes diretas entre si e que possuem em outros casos características inclusive superiores ao veículo especificado, porém que estão sendo deixados de fora por conta do direcionamento de especificação técnica exigida.

Assim sendo, resta claro e comprovado que as marcas descritas acima não conseguiram participar do respectivo instrumento convocatório, quando a mesma solicita o respectivo item marcado e explicitado acima em seu termo de referência o que é uma irregularidade insanável, vista não ser permitido em nosso ordenamento jurídico esse tipo de direcionamento, senão vejamos o estabelecido na Lei Federal Nº. 14.133, de 01 de abril de 2021:

“Art. 5º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as Disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).” Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) Sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato; Art. 25. O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

[...]

2. DOS PEDIDOS

3.1 – Solicitamos que o presente documento seja recebido e processado, bem como as demais providências sejam tomadas na forma da Lei;

3.2 – Que seja RETIFICADO o termo de referência e seus anexos, onde seja alterado a parte que diz no item 02:

DE:

MOTOR COM LITRAGEM MÍNIMA DE 2.2L.

PARA:

MOTOR COM LITRAGEM MÍNIMA DE 2.0L.

De forma que conforme demonstrado amplamente no decorrer deste documento de forma a garantir a maior participação e competição de interessados no respectivo certame.

3.3 – Que seja acatado os pedidos explicitados acima, onde, visando o princípio da CONCORRÊNCIA, da COMPETITIVIDADE e da EFICIÊNCIA a prefeitura proceda com a publicação de errata acerca das necessárias correções no edital;

2. DA DECISÃO

Analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas, verificou-se que razão assiste ao impugnante, no que tange as descrições dos itens solicitados.

Diante da necessidade de promover uma concorrência mais ampla e robusta, a Administração informa que procederá com a alteração das especificações estabelecidas no edital. Essa revisão visa garantir que as condições de participação sejam acessíveis a um maior número de interessados, sem comprometer a qualidade ou a segurança do processo licitatório.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação ofertada pela empresa HOPE COMPERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.730.394/0001-06, e assim damos prosseguimento ao certame, procedendo com adevida retificação das especificações e republicação do Edital.

Colniza/MT, 27 de março de 2024.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1