“Nomeia servidora para exercer Cargo em Comissão que especifica, e dá outras providências.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e ainda,

Considerando o art. 5º, inciso VI, da Lei Complementar nº 129/2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Sra. VIVIAN DA CONCEIÇÃO ROCHA, inscrita no CPF nº 006.***.***-50, para o Cargo em Comissão de GERENTE DE SERVIÇOS URBANOS, vinculada à Coordenadoria de Serviços Urbanos e com subordinação hierárquica à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Parágrafo único A servidora nomeada neste ato deverá exercer as suas atribuições de acordo com as competências da Gerência de Serviços Urbanos, estabelecidas no art. 66, da Lei Complementar nº 129/2023, além de outras determinadas pelo seu superior hierárquico.

Art. 2º A servidora nomeada neste ato será remunerada em conformidade com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-6, da Lei Complementar nº 129/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 27 de março de 2024.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal