PORTARIA N.º 055/2024
28 de Março de 2024
“Retifica a Portaria n.º 215/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. ADRIANO DIAS DA SILVA”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.04.33474P;
Art. 1º - Retificar a Portaria n.º 215/2023, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. ADRIANO DIAS DA SILVA, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1033273-95. 2022.8.11.0002, que determinou a imediata aposentadoria do servidor, na modalidade especial por exposição a agentes nocivos à saúde, nos moldes do art. 40, §4º, inciso III da Constituição Federal, com redação pela Emenda 47/2005, c/c Súmula Vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, c/c art. 57 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o plano de benefícios da Previdência Social c/c Lei Complementar nº 3.507/ 2010que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, o Sr. ADRIANO DIAS DA SILVA, portador do RG n.º 132031 e inscrito no CPF n.º 206. 928.461-15, matriculado sob o nº 000930, efetivo no cargo de Profissional de Agente de Apoio dos Serviços do SUS /30H, Nível 09, Classe D, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais calculados pela média contributiva, contando em 16/11/2023, com 26 (vinte e seis) Anos, 04 (quatro) Meses e 20 (vinte) Dias .
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 16/11/2023
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 26 de março de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente