Objeto: Dispensa de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de móveis planejados para atender a farmácia básica municipal da secretaria municipal de saúde.

Fundamento: Art. 075, inciso VIII, da Lei 14.333/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Empresa: ELIAS VIEIRA FERREIRA, CNPJ: 42.362.592/0001-31, perfazendo o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 75º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de março de 2024.

Vitor Miguel de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde