Decreto Nº3519/2024.

De 27 de março de 2024.

Afasta Vilson Biguelini das funções frente a Conselhos e Comissões Municipais, a pedido.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a observância do Período eleitoral;

DECRETA:

Art. 1º Fica afastado das Comissões e Conselhos Municipais a que tenha sido indicado no exercício do cargo de vice-prefeito, por conta da Lei Complementar nº 64/1990, que trata sobre as inelegibilidades e também dispõe sobre prazos de desincompatibilização, o senhor Vilson Biguelini.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 27 de março de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal