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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar n° 5.139/2023, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso V, do art. 8º, da Lei Municipal Complementar n°. 5.139/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º

(...)

V – idade de 21 (vinte e um) anos completos até o início do curso de formação (última fase do concurso público);

(...)

Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 8º, da Lei Municipal Complementar n°. 5.139/2023.

Art. 3º Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de março de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal