LEI COMPLEMENTAR Nº 5.230/2024
28 de Março de 2024
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Complementar n° 5.139/2023, a qual dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Várzea Grande e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso V, do art. 8º, da Lei Municipal Complementar n°. 5.139/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º
(...)
V – idade de 21 (vinte e um) anos completos até o início do curso de formação (última fase do concurso público);
(...)
Art. 2º Fica revogado o inciso VI, do art. 8º, da Lei Municipal Complementar n°. 5.139/2023.
Art. 3º Esta Lei Municipal Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 26 de março de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal