DECRETO Nº 19 DE 26 DE MARÇO DE 2024.
28 de Março de 2024
Dispõe sobre a alteração do Decreto Municipal n.º 08/2023, o qual dispõe sobre consignação facultativa em folha de pagamento de servidor público municipal da administração direta e indireta, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI.
DECRETA:
Art. 1º Inclui a alínea “i”, no inciso IV, do art. 2º, do Decreto Municipal n.º 08/2023, com a seguinte redação:
Art. 2º (…)
(…)
IV - (…)
i) amortização de empréstimos pessoais e financiamentos concedidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande – PREVIVAG.
Art. 2º Inclui o inciso VI, no art. 4º, do Decreto Municipal n.º 08/2023, com a seguinte redação:
Art. 4º (…)
(…)
VI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande – PREVIVAG.
Art. 3º Inclui o §3º, no art. 5º, do Decreto Municipal n.º 08/2023, com a seguinte redação:
Art. 5º (…)
(…)
§3° O percentual máximo de consignado na folha de benefício do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Várzea Grande - PREVIVAG será de 40% (quarenta por cento) para os segurados ativos e pensionistas que firmarem operações de crédito de empréstimo consignado, exclusivamente junto ao PREVIVAG.
Art. 4º Altera o art. 8º, do Decreto Municipal n.º 08/2023, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Para efeito de aplicação dos limites fixados nos artigos anteriores, em caso de extrapolação dos limites previstos no §1°, do art. 5°, deste Decreto Municipal, o consignante suspenderá o desconto relativo às consignações facultativas menos prioritárias, assim consideradas, em ordem de prioridade decrescente:
I - contribuição para associações de classe dos servidores:
II - amortização de empréstimos/financiamentos e débitos, inclusive quando realizados por intermédio de cartões de benefício ou de crédito;
III - contribuição para entidades, clubes e associações de caráter recreativo ou cultural;
IV - contribuição a favor de cooperativa, constituída de acordo com a Lei Nacional n°. 5.764/1971;
V – prestação referente à operação de crédito de empréstimo consignado concedido pelo PREVIVAG e seus segurados;
VI - prestação de compra de imóvel residencial a favor de entidade financeira; e
VII - Contribuição para planos de saúde, pecúlio, seguros e previdência complementar.
Art. 5º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande – MT, 20 de março de 2024.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal