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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a Unidade de Atendimento para Meninas e Mulheres, Professora Sarita Baracat – Casa de Sarita, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Torna-se permanente e contínuo o programa municipal de atendimento de mulheres e meninas, no âmbito do município de Várzea Grande.

§1º O programa permanente e contínuo será executado pela Unidade de Atendimento para Meninas e Mulheres, Professora Sarita Baracat – Casa de Sarita, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º Para a implementação do programa, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Várzea Grande atuará de forma conjunta com os seguintes órgãos, notadamente:

I - Secretaria Municipal de Saúde;

II - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; e

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 2º São princípios do programa municipal de atendimento de mulheres e meninas:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - valorização e respeito à vida e à cidadania;

III - atendimento humanizado e universalizado;

IV - garantia dos direitos sociais e comunitários;

V - atenção à saúde integral;

VI - igualdade e respeito à diversidade;

VII - fortalecimento de vínculos familiares e do convívio comunitário;

VIII - prevenção de situações de risco social, econômico e comunitário; e

IX - desenvolvimento da autonomia, empoderamento, sororidade, emancipação e de sociabilidade.

Art. 3º A Casa de Sarita deverá atuar em consonância com a política nacional de assistência social, política nacional de saúde, política nacional de direitos da mulher e direitos humanos, politica de defesa da criança e do adolescente, e outras políticas nacionais e regionais que atendam mulheres e meninas.

Parágrafo único: fica permitida a adequação do programa, quando não houver custo adicional, para alinhamento com normas e atos do Governo Federal e do Governo do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O programa municipal de atendimento de mulheres e meninas, executado pela Casa de Sarita, deverá ofertar serviços socioassistenciais, promoção a saúde, promoção ao bem estar e qualidade de vida, programas, projetos e atividades voltados exclusivamente a mulheres e meninas do município de Várzea Grande, proporcionando o empoderamento feminino e a emancipação social através da proteção social, promoção em saúde e fomento à educação.

Parágrafo único: o poder executivo poderá ampliar os objetivos do programa.

Art. 5º A Casa de Sarita executará as suas atividades em conjunto com todos os órgãos da administração pública municipal, da administração direta e indireta, podendo ainda firmar termo de cooperação, acordo de cooperação, termo de fomento e outros instrumentos legais para ampliação do serviço, seja com outros entes, com outros órgãos ou entidades, públicas e privadas, e ainda, outros poderes.

Art. 6º O poder executivo expedirá Decreto Municipal regulamentando a presente Lei Municipal.

Art. 7º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de março de 2024.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal