LEI N. 1.505, DE 28 DE MARÇO DE 2024.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT — REFIS MUNICIPAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Canabrava do Norte - MT, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL 2024, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos de contribuintes e responsáveis tributários, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais e a outros débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

Parágrafo Único. O REFIS MUNICIPAL 2024 será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, especialmente:

I – expedir os atos normativos necessários á execução do Programa;

II – promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS MUNICIPAL 2024, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III – receber as opções pelo REFIS MUNICIPAL 2024;

IV – excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições estabelecidas.

Art. 2º. O Programa instituído por esta Lei abrange o valor original dos tributos e outros créditos não tributários, a multa de mora e juros de mora, incidentes vencidos até o dia 31 de Dezembro de 2023.

Art. 3º. Considera-se débito fiscal, para efeito desta Lei, o valor correspondente a tributo, multa por infração, multa de mora e juros, decorrentes da inobservância da obrigação tributária principal.

§ 1°. O débito fiscal consolidado compreende o valor original do tributo ou do crédito não tributário desde a data do vencimento até a do parcelamento, acrescido de multa e de juros de mora, e correção monetária conforme estabelecidos na Lei Complementar n. 004, de 04 de dezembro de 2017, que institui Código Tributário Municipal de Canabrava do Norte – MT.

§ 2°. Os débitos não tributários são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de mora, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, honorários advocatícios, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de contratos em geral, dos serviços executados pelas máquinas e equipamentos da Patrulha Agrícola, integrantes do Programa de Apoio Rural - PAR, ou de outras obrigações legais.

Art. 4º. O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2024 dar-se-á por opção irretratável do contribuinte ou responsável tributário, nos termos da lei, mediante assinatura do respectivo Termo de Adesão ao programa.

Art. 5º. Os contribuintes e responsáveis tributários terão o prazo de 18 de março de 2024 à 26 de abril de 2024 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL 2024.

Art.6º. Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL 2024, o devedor confessará e reconhecerá o débito e desistirá, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, incidentes ou recursos judiciais, ou processos administrativos e seus recursos, mediante formalização nos autos dos respectivos processos, que tenham por objeto, ou finalidade imediata ou mediata, discutir ou impugnar lançamentos ou débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, ainda, renunciar ao direito sobre que se fundam os respectivos pleitos.

Art. 7º. Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2024 as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação tributária ou não tributária, inclusive sucessores e/ou responsáveis tributários, assim definidos no Código Tributário Municipal.

Parágrafo Único. As pessoas legitimadas a optarem pelo REFIS MUNICIPAL 2024 podem designar procurador para representá-las, desde que devidamente constituído por procuração para fins específicos de adesão ao presente Programa, acompanhada de cópia do documento de identidade do outorgante.

Art. 8º. Deferida a adesão ao REFIS MUNICIPAL 2024, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo ou obrigação não tributária até a data do deferimento do pedido, devendo o contribuinte ou responsável tributário assinar o respectivo Termo de Adesão.

Parágrafo Único. Não serão inclusos os valores de custas e despesas processuais, bem como as despesas de cartório relativas aos protestos extrajudiciais, cujo respectivo recolhimento deverá ser realizado pelo próprio contribuinte, no Cartório e/ou Foro competente ou com a devida dispensa do seu recolhimento por parte do Poder Judiciário.

Art. 9º. Consolidado o débito nos termos dos Arts. 3° e 8° desta Lei, o pagamento e o parcelamento referente ao REFIS MUNICIPAL 2024 serão realizados com o benefício da exclusão ou redução de multas e juros nos seguintes percentuais:

I – Pagamento em parcela única (1), a ser realizada até o dia 30 de abril de 2024, do débito consolidado: exclusão de 100% (cem por cento) dos juros e da multa de mora; II – Pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas do débito consolidado: exclusão de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, devendo serem realizados nas seguinte datas: a) 1ª parcela com vencimento em 30 de abril de 2024; b) 2ª parcela com vencimento em 31 de maio de 2024; c) 3ª parcela com vencimento em 28 de junho de 2024 d) 4ª parcela com vencimento em 31 de julho de 2024,

III – Pagamento entre cinco e seis parcelas mensais e consecutivas do debito consolidado, redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e da multa de mora, devendo serem realizados nas seguinte datas:

a) 1ª parcela com vencimento em 30 de abril de 2024; b) 2ª parcela com vencimento em 31 de maio de 2024; c) 3ª parcela com vencimento em 28 de junho de 2024 d) 4ª parcela com vencimento em 31 de julho de 2024, e) 5ª parcela com vencimento em 30 de agosto de 2024; f) 6ª parcela com vencimento em 30 de setembro de 2024.

IV – Pagamento entre sete e nove parcelas mensais e consecutivas do debito consolidado, redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa de mora, devendo serem realizados nas seguinte datas:

a) 1ª parcela com vencimento em 30 de abril de 2024; b) 2ª parcela com vencimento em 31 de maio de 2024; c) 3ª parcela com vencimento em 28 de junho de 2024 d) 4ª parcela com vencimento em 31 de julho de 2024, e) 5ª parcela com vencimento em 30 de agosto de 2024; f) 6ª parcela com vencimento em 30 de setembro de 2024. g) 7ª parcela com vencimento em 31 de outubro de 2024; h) 8ª parcela com vencimento em 29 novembro de 2024; i) 9ª parcela com vencimento em 27 dezembro de 2024.

Parágrafo Único. Em quaisquer das situações previstas nas alíneas do caput deste artigo, tratando-se de débito com ação de execução fiscal ajuizada, ficam excluídos 100% (cem por cento) dos valores dos honorários advocatícios.

Art. 10º. O pagamento da primeira parcela far-se-á mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente Termo de Adesão ao parcelamento, ou no caso de impedimento devido a horários dos sistemas financeiros, no primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo Único.Nos casos em que não for efetuado o pagamento referente a primeira parcela (entrada), no previsto no caput deste Artigo, será procedido o estorno das parcelas inclusas e recálculo dos encargos.

Art. 11º. Nos casos de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela será de uma UFCN – Unidade Fiscal de Canabrava do Norte, corresponde a R$ 71,17 (setenta e um reais e dezessete centavos).

Parágrafo Único. O pagamento de parcela em atraso somente poderá ser feito mediante solicitação à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças — Gerência de Arrecadação e Fiscalização Tributária, para a emissão de nova guia de pagamento com as devidas onerações legais.

Art. 12º. Efetuada a inclusão do débito no REFIS MUNICIPAL 2024, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até a sua efetiva liquidação.

Art. 13º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2024, importa na inclusão obrigatória de todos os débitos referidos nos Arts. 2° e 3° desta Lei, de responsabilidade do contribuinte ou do responsável tributário, relativos a todos os exercícios.

Art. 14º. O pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo Termo de Adesão fica condicionado à comprovação da desistência e renúncia especificada no Art. 6° desta Lei.

§ 1°. Na desistência da ação judicial deve o contribuinte suportar as custas processuais e as despesas judiciais.

§ 2°. A comprovação da desistência e renúncia da ação judicial ou pleito administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante a apresentação da respectiva petição ou requerimento devidamente protocolado no órgão competente.

§ 3°. Se, por qualquer motivo, a desistência e/ou renúncia da ação ou recurso judicial não for homologada judicialmente, o Poder Executivo Municipal, a qualquer momento, poderá cancelar o respectivo Termo de Adesão e cobrar o débito integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este Programa.

§ 4°. Se o débito incluído no REFIS MUNICIPAL 2024 estiver ajuizado, o Poder Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, sendo essa, condição para o deferimento do pedido de adesão ao Programa.

Art. 15º. O contribuinte que possua débito com parcelamento em vigor poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2024, nos seguintes termos:

I – Débito com parcelamento em vigor com no máximo uma parcela em atraso, poderá ser incluído no Programa de que trata esta Lei, sem que o parcelamento seja cancelado e voltado ao valor original e corrigido monetariamente, acrescido de juros e multa, à data da realização do contrato.

II – Débito com parcelamento em vigor com duas ou mais parcelas em atraso, poderá aderir ao REFIS MUNICIPAL 2024, com o cancelamento do parcelamento, voltando a dívida ao valor original, corrigido monetariamente, acrescido de juros e multa, à data da realização do contrato.

Art. 16º. A pessoa física ou jurídica, optante pelo REFIS MUNICIPAL 2024, terá automaticamente rescindido o Termo de Adesão de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando excluído do programa nas seguintes hipóteses:

I – Inadimplência, por duas (02) parcelas ou mais no pagamento de suas prestações;

II – decretação da sua falência, extinção, liquidação, incorporação ou cisão.

Parágrafo Único. A exclusão do REFIS MUNICIPAL 2024, implica na exigibilidade imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento da cobrança extrajudicial por meio de protesto de títulos ou ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e descontando-se os valores pagos do débito original.

Art. 17º. A opção pelo REFIS MUNICIPAL 2024 sujeita a pessoa física ou jurídica à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

Art. 18º. Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas, ressalvado o disposto no art. 15 desta Lei.

Art. 19º. As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício.

Art. 20º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar normas regulamentares necessárias à execução desta Lei, inclusive autorizado a prorrogar referida campanha de incentivo, mediante decreto, se necessário for.

Art. 21º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 15, DE 04 MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT — REFIS MUNICIPAL 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 15, de 04 março de 2024, que institui o programa de recuperação fiscal no município de Canabrava do Norte - MT - refis municipal 2024, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 27 de março de 2024, por meio do ofício n. 026/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.505, DE 28 DE MARÇO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.505, DE 28 DE MARÇO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.505, de 28 de março de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/;por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 28 de Março de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal