Juara/MT, 27 de março de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 003/2024

Trata-se de Procedimento de Fiscalização de Contratos ofício nº134/2024-GB/FC datado de 25/03/2024, em que a empresa MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME, CNPJ nº 28.697.784/0001-78, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão eletrônico nº 015/2023, do qual resultou a Ata de Registro nº 16-L/2023, que tem por objeto: “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PERMANENTE”, em Atendimento a diversas Secretarias Municipais”, Notificação nº001/2024-SMS/GS referente ao atraso das ordens de fornecimento em aberto nº 9515/2023 e, 9483/2023, Passo às considerações:

Conforme notificação nº001/2024-SMS/GS da fiscal de contratos, foi verificada falha na prestação dos serviços, consistente no descumprimento de fornecimento das Ordens de Fornecimento nº 9515/2023 datada 09/11/23 e, 9483/2023 datada 09/11/2023, da Ata de Registro Preços nº16-L/2023, mesmo após ser encaminhada notificação para o cumprimento.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne às penalidades imputadas à licitante que descumprir quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Verifica-se no caso em tela que não foram cumpridas duas ordens de fornecimento nº 9515/2023 e, nº 9483/2023, e mesmo após notificação nº001/2024-SMS/GS da fiscal de contrato, a empresa não cumpriu.

A Ata de Registro de Preços nº16-L/2023, versa:

“4.1. A Fornecedora deverá realizar a entrega dos equipamentos para atender as necessidades dos órgãos adesos conforme especificado no edital e seus anexos, no termo de referência e na proposta de preços.

(...)

13.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e local de recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL e demais ANEXOS.

(...)

13.3. As condições desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital e seus anexos, disponível no site Portal de Aquisições, no mesmo link onde é retirado o Edital”

O edital do Pregão eletrônico nº015/2023 versa:

Assim como preceitua a ata de registro de preços nº16-L/2023, Pregão presencial nº 015/2023:

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

(...)

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que

poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

Salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

Do Exposto:

Diante de todo o exposto, visando dar economicidade aos cofres públicos, na busca da boa-fé do fornecedor, e na tentativa de solucionar o imbróglio trazido à presente decisão, DETERMINO:

Cancelamento da Ata de Registro de preço nº 16-L/2023, objetodo Pregão presencial nº 015/2023, da empresa MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME, CNPJ nº 28.697.784/0001-78, com fundamento no §1, do art. 86 da Lei 8.666/93. CANCELE-SE eventual ordem de fornecimento em aberto da presente Ata.

Aplico a Empresa MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME, CNPJ nº 28.697.784/0001-78, a penalidade disposta na clausula 18.1 do edital, c/c artigos 77, inciso IV do art. 78 e, art. 86, ambos da Lei 8.666/93, qual seja a PENALIDADE de rescisão da ata de registro de preços Ata de Registro de preço nº16-L/2023.

Levando em consideração a proporcionalidade e o caráter pedagógico, APLICO uma MULTA com fundamento no caput, e §1º, do art. 86, da Lei 8.666/93, item 18.12 da Ata, e item 9.3.2. do termo de referência anexo I – especificações técnicas PE 015/2023 no montante de 20% (vinte por cento) do valor Global da Ata de Registro de preço nº16-L/2023. Abre-se prazo de 05 dias para apresentação da defesa. Após expeça-se a guia de recolhimento da multa aplicada, podendo a mesma ser descontada de eventual pagamento em aberto da empresa, ou no caso de ausência de pagamento em aberto, que a mesma seja notificada com remessa da guia para pagamento em até 15 dias.

Determino ainda, a convocação pela ordem de empresa classificada do Pregão eletrônico nº 015/2023, para que a mesma manifeste seu interesse em a Ata de Registro de preço. Não havendo possibilidade de contratação do próximo classificado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa, verificando, porém, a necessidade pela Secretaria atendida pela Ata de Registro de preços nº16-L/2023.

Notifique-se a empresa MARIA CONSUELO SOARES DA MATA - ME, CNPJ nº 28.697.784/0001-78, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, as Secretarias Municipais interessadas, ao Departamento de Licitações, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal