TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE VEÍCULO N° 002/2024
1 de Abril de 2024
SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE VEÍCULO N° 002/2024
| Proprietário/responsável legal: | NÃO LOCALIZADO |
| CNPJ/CPF: | XXX.XXX.XXX-XX |
| Identificação do veículo: | SEMI REBOQUE/PANCHA |
| Auto de Constatação: | Nº 002/2024 do dia 16/02/2024 às 14h30min |
| Legislação: | Decreto Municipal n° 120/2022 e Lei Municipal n° 82/98 |
Senhor (a), proprietário (a)/responsável legal,
Em razão do procedimento de fiscalização materializado no Auto de Constatação supramencionado, verificou-se que o veículo acima mencionado, sob responsabilidade desconhecida, está, nos termos do decreto Municipal n° 120/2022, em estado de abandono em via pública, na Rua José Lanzarin, em frente ao Lote 14 da Qd 06A, Bairro Água Clara I, próximo ao Hotel Pelegrini.
Por esse motivo, conforme a Lei nº 082/1998 - § 1º A notificação do (a) responsável pelo bem será pessoal, salvo na hipótese de desconhecimento de sua identidade ou localização, circunstância que fará com que a medida seja efetivada por edital, publicado em diário oficial, ofertando-se o prazo de 05 (cinco) dias corridos para a remoção voluntária do veículo.
Informamos que, não sendo atendida a providência acima, haverá a remoção compulsória do bem, que será destinado ao pátio da 57ª Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, será de responsabilidade do proprietário/responsável legal do veículo todas as despesas e encargos financeiros, sem prejuízo da aplicação de multa e outras penalidades previstas em lei.
Sapezal / MT, 27 de março de 2023.
| Keite N Ramos Fiscal de Obras e Posturas Portaria 062/2015 | Nivaldo Marques Fiscal de Obras e Posturas Portaria 490/2011 |