PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 094/2023.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob nº 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, nº 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. EGON HOEPERS, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CONSTRUTORA ZM MENDES EIRELI, inscritano CNPJ nº 40.528.355/0001-72, sediada à Rua São Vicente Lt JD O Verde, nº. 21 Qd 41, Bairro Canelas, Várzea Grande MT, neste ato representada pelo sócio administrador Sr(a) ZULEIDE DA CONCEIÇÃO MENDES, brasileiro (a), estado civil casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 0328481-6 SSP/MT, e do CPF nº 921.848.391-91, residente e domiciliado na estrada Guarita, 130, Bairro, na cidade de Varzea Grande (MT),denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 094/2023, que será regido pela Lei nº 8.666/93, e suas respectivas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE LIXO, CONFORME PLANILHA ORÇAMENTARIA, PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTO UNITÁRIO E PLANILHAS DE BDI, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, E DEMAIS ANEXOS PRESENTE AO EDITAL.

1.2 - Tem como finalidade o presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo contratual.

2.0- CLÁUSULA SEGUNDA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO

2.1 - Fica prorrogado o prazo de vigência referente ao Contrato nº 094/2023 (Cláusula Sétima, Item 7.2), acima descrito, em mais 180 (cento e oitenta) dias, vigorando, portanto, de 27/03/2024 a 23/09/2024.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O presente aditivo encontra embasamento legal no art. 57, § 1°, II e § 2º, da Lei nº 8.666/93, e se faz necessário para o bom desempenho dos trabalhos da Administração Pública.

4.0 CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato – MT, 27 de março de 2024.

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EGON HOEPERS

PREFEITO MUNICIPAL

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CONSTRUTORA ZM MENDES EIRELI

CNPJ nº 40.528.355/0001-72

EMPRESA

CONTRATADA

Testemunhas:

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Pierre Francis Haubricht Thaynã Santos Martins

CPF: 014.981.911-00 CPF: 072.351.211-65