DE 28 DE MARÇO DE 2024.

Estabelece a suspensão de expediente e da contagem dos prazos dos processos administrativos da Controladoria-Geral do Munícipio de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso.

O CONTROLADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO que atualmente a Controladoria Geral do Município, possui apenas 01 (um) servidor para o exercício das atribuições relacionadas as atividades de Controle Interno;

CONSIDERANDO o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Pedra Preta, Lei Municipal 075-98;

CONSIDERANDO a necessidade de gozo de férias anuais, e autorização efetuada por meio da Portaria nº 504/2023;

CONSIDERANDO que as férias foram parceladas no intuito de não prejudicar as atividades de controle interno;

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender o expediente da Controladoria-Geral do Município, de 01/04/2024 à 10/04/2024, retornando seu atendimento normal a partir do dia 11/04/2023.

Art. 2º. Suspender a contagem dos prazos dos processos administrativos registrados neste Órgão de Controle Interno.

Art. 3º. Estabelecer que o protocolo de documentos, poderá ser realizado no Protocolo Central do Paço Municipal ou por meio do endereço eletrônico: controladoria@pedrapreta.mt.gov.br

Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO DOS SANTOS VIANA

=Controlador Geral do Município=